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II SÉRIE — NÚMERO 15

como aconteceu com o do Norte alentejano, que é tão referido, não para efeitos de propaganda, mas porque se conseguiu, dos pontos de vista do processo e institucional, arranjar uma forma muito conveniente em que os programas das câmaras estão integrados no programa geral de toda a área. Tudo isto põe problemas e reclama exigências de envolvimento das próprias autarquias, de todos os agentes na elaboração de um PÍDR.

Com isto, fortes pela recente experiência, seremos cada vez mais exigentes na instalação e declaração de um PIDR. Portanto, só quando houver agentes empenhados — e há-os, realmente — é que avançaremos com mais PíDRs.

Para este caso concreto, tive ocasião de fazer uma visita a Torres Vedras, às Caldas, e numa reunião que tive com os autarcas disse exactamente o que acabo de referir, pelo que estou à espera de uma reacção positiva da outra parte para podermos, nós próprios, dar algum impulso. Contudo, tentar impingir um PTDR a alguém é pouco eficaz, pelo que estou à espera que haja manifestação de interesse de quem vai ser directamente beneficiado, mas também muito solicitado para poder colaborar e dar a sua contribuição para o PIDR.

Uma questão colocada pela Sr.a Deputada Helena Torres Marques prende-se com os cofres dos governos civis. Peço-lhe o favor de voltar a colocar a questão ao Sr. Ministro da Administração Interna, pois é ele que tem a tutela dos governos civis.

Gostaria de fazer uma reflexão sobre um comentário do Sr. Deputado Anselmo Aníbal acerca do orçamento da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e da continuidade expressa relativamente à Direcção-Geral do Equipamento Rural e Urbano e ao desafio que nos colocou perguntando: «Por que é que simplesmente não podem denunciar todos os contratos anteriores e deixarem a sua marca?»

No fundo isto conduziria a que, dentro das mesmas limitações financeiras, só tivéssemos uma das duas seguintes opiniões: ou honrávamos os compromissos anteriores ou, simplesmente, denunciávamo-los para fazer aquilo que queremos.

Não tendo a possibilidade de esticar os meios financeiros, não sei que soluções teríamos.

O problema que se coloca aqui é de Estado e é muito grave. Seja qual for o Governo que o represente, o Estado tem de ser uma pessoa que respeita os seus compromissos, e, portanto, é nesse sentido que insistimos em respeitar os que outros governos assumiram, correndo o risco de dizer que eles não deixaram a sua marca nem foram capazes de avançar com outras escolhas, talvez mais racionais. Efectivamente, viemos herdar uma situação em que, como já tive ocasião de referir muitas vezes e como já hoje foi referido no comentário do Sr. Secretário de Estado do poder local, se verificava a entrada de pequenas verbas só para tomada de posição, pelo que a crista da onda de cada um dos investimentos está agora a passar por cima de nós.

É por isso que o Governo é muito «inovador» mas também muito respeitador dos compromissos que outros antes de nós assumiram.

Não sei dizer por que é que o Hospital de Aveiro Sul não tem cozinha, mas o melhor será perguntar isso à Sr.a Ministra da Saúde, que será quem, talvez, lhe possa responder mais adequadamente.

Sr. Deputado Daniel Bastos, quanto ao Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM), o Orçamento preveja uma maneira de as verbas não despendidas poderem ser transferidas para o ano seguinte, pelo que não há problemas relativamente a esse respeito.

Quanto à baixa das taxas de juro, o PDRITM foi levado a efeito por via de um contrato e de um empréstimo celebrado junto do Banco Mundial. Portanto, não estamos livres para mudar as condições desse contrato sempre que internamente as condições se alterarem.

Devo dizer que já por várias vezes tentamos fazer essas modificações e que sempre nos foi dito: «Vocês estão amarrados aos termos de um contrato.» Assim sendo, agora numa outra vertente, vamos também honrar esse contrato.

. O que acontece é que, quero que isso fique bem claro, as condições então vigentes, que permitiram fazer 2500 ha de vinha reconvertida, são ainda muito boas e ainda são excelentes para avançar, mesmo atendendo à hipótese de haver outras fontes alternativas. Devo dizer que esta é. talvez, uma pecha nossa. Começam a aparecer vias alternativas, e as pessoas mucam imediatamente as suas ideias para uma coisa que possa ser mais conveniente e não fazem contas a algo que é mais complicado, que é o que deixam de ganhar no período intermédio durante o qual estão a pensar no que vão fazer e enquanto não estão assinadas essas vias alternativas.

Uma vez que o Sr. Deputado visita frequentemente essa área, peço-lhe o favor de elucidar que as condições não podem ser alteradas pelo facto de resultarem de compromissos internacionais e que, em termos absolutos, as condições praticadas neste momento ainda são muito favoráveis. Será bom que se usem delas porque haverá sempre alguém a usá-las e para que, depois, não se venha dizer, tal como aconteceu uma vez, que a área se esgotou; conseguiu-se uma ampliação e agora a ampliação fica por utilizar porque, entretanto, as pessoas mudaram de opinião.

Assim, supondo que percorri todos os pontos tocados pelos senhores deputados estou à disposição dos senhores deputados e do Sr. Presidente para prestar qualquer outro esclarecimento.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, uma vez que estamos perto das 14 horas e que a Comissão se tem de reunir com outro ministério às 15 horas, solicito aos senhores deputados que ainda desejarem usar da palavra o favcr de serem muito breves.

Tem a apalavra o Sr. Deputado Horácio Marçal.

O Sr. Horácio Marçal (CDS): — Sr. Ministro, falei de hospitais e do caso concreto do Hospital de Águeda, mas c Sr. Ministro, talvez por lapso, esqueceu-se de focar o Hospital da Feira, que, como sabe, é um ponto