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II SÉRIE — NÚMERO 15

«Finanças do Estado» do Orçamento do Estado, não quero alongar-me muito sobre esta questão, pois conhecem a proposta do Governo — aliás, está sobre a mesa —, o Sr. Deputado João Amaral já se pronunciou de forma bastante radical sobre isto...

A intenção do Govemo em matéria de transferência de competências está definida e até vem do passado no que respeita à rede viária e o que pensamos é que durante o ano de 1987 — e temos trabalhos em curso que são do conhecimento público, em especial, no que diz respeito à rede viária, com a participação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses — no sentido de encontrar solução para um problema extremamente complexo. Não sei se será possível, durante o próximo ano, proceder, desde logo, às devidas transferências e naturalmente, ao fazê-lo, teremos em conta todos os dispositivos legais existentes sobre a matéria.

Quanto à previsão de cobrança da sisa, julgo que os senhores deputados tenham contactos com o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que, naturalmente, poderá explicar o valor e os problemas que o Ministério das Finanças tem em relação à cobrança desse imposto.

Quanto ao ordenamento do território e aos problemas levantados pelo Sr. Deputado do PS relativamente aos planos regionais do ordenamento do território e aos planos de ocupação do território, quero dizer que o Governo considera que, no que diz respeito aos chamados planos regionais de ordenamento do território, que estavam em curso na antiga Direcção-Geral do Ordenamento, salvo algumas excepções — e gostava de referir um trabalho particularmente interessante que foi concluído recentemente relativo à zona circundante da barragem da Aguieira — a maneira como eles estavam organizados era no sentido de fazer planos de ordenamento do território com base nas áreas das actuais CCRs (Comissões de Coordenação Regional).

Pensamos que estes planos regionais de ordenamento do território têm de ter um tratamento diferente e que, para já, se devem ligar aos planos de desenvolvimento regional, que estão em curso e a ser trabalhados, de forma a que toda a acção de desenvolvimento tenha um suporte físico efectivo.

Já estamos a trabalhar em casos concretos e parece--nos que tudo quanto signifique esforço e desenvolvimento tem de ter um reflexo concreto e uma organização efectiva no espaço.

Naturalmente que existem problemas de afectação de recursos e em relação ao Plano de Coordenamento da Região Oeste, que o Sr. Deputado referiu em particular, assim de repente não lhe posso responder concretamente, mas creio que essa foi uma das questões onde houve necessidade de definir prioridades no âmbito dos PIDRs.

Em relação a outros casos — e, por exemplo, já foi mencionada aqui toda a questão relacionada com o Norte alentejano, que teve um dinamismo próprio —, os planos de ordenamento do território como base de planos integrados de desenvolvimento regional (PIDRs) consubstanciam efectivamente a linha que queremos seguir.

Portanto, não se tinha de afastar definitivamente os planos de ordenamento do território do nosso horizonte. Trata-se sim de, em primeiro lugar, coaduná-los com os PIDRs e, depois, reestruturar a figura do plano regional de ordenamento do território, o que nos parece muito importante fazer de forma realista e com efeitos práticos.

Daí que o programa de reordenamento do território, que está previsto no nosso PJDDAC, procure dar resposta a esses problemas, e, não está excluída a hipótese de vir a apoiar-se acções preparatórias de alguns planos de reordenamento do território, nomeadamente esse que o Sr. Deputado referiu, relativo à Região Oeste, em relação ao qual poderei, com todo o gosto, depois de visto o problema apresentar-lhe uma resposta por escrito mais circunstanciada.

Quanto à questão relativa à gestão de pessoal do Gabinete de Apoio Técnico (GAT) das Caldas da Rainha, também dificilmente lhe posso dar uma resposta imediata. Contudo, a nossa perspectiva é no sentido de consignar ao GATs uma cota de pessoal significativa no âmbito da reestruturação em curso no Ministério, que tem exactamente como um dos objectivos guarnecer esses departamentos que se situam fora de Lisboa.

Vários senhores deputados fizeram referência à questão da problemática da reabilitação urbana, pelo que gostaria de dizer que temos em marcha uma figura criada — e bem — no passado, que são os gabinetes técnicos locais, cuja missão é procurar dar resposta, de uma forma eficaz, aos problemas da reabilitação urbana.

Pensamos que o trabalho desses gabinetes técnicos locais tem de se consagrar mais à mobilização de recursos (nomeadamente privados) para efectivação das obras, do que tanto ao trabalho de arquitectura, algum do qual já está concluído e é meritório.

Esla questão vai ser analisada quando terminar a l.z fase dos trabalhos dos gabinetes técnicos locais, ou seja, nos primeiros dois anos, mas como estas decisões foram todas tomadas na fase final de actuação do anterior govemo, durante 1987 finalizará esse período inicial de dois anos e será então a ocasião de analisar o trabalho feito e estudar, em primeiro lugar, a possibilidade de [ançar obras de infra-estruturas, que nos termos de um despacho do anterior governo são financiadas a 50 % pela administração central, e, em segundo lugar, a continuação da comparticipação às autarquias locais que, como sabem, é um dos pontos de excepção na Lei das Finanças Locais.

É evidente que há um mundo de problemas. No anterior governo, e na sequência do despacho referido, foram criados 35 gabinetes técnicos locais, que neste momento estão na generalidade a trabalhar intensamente, como lhes compete, mas os montantes de obras que vão aparecer são naturalmente elevados, pelo que teremos de definir prioridades. Da apreciação desse trabalho decorrerão as decisões que iremos tomar.

Do ponto de vista deste governo, até ao momento apenas criámos um GAT, a somar aos 36 anteriores; foi o de Viseu que nos pareceu ser indiscutível em termos da necessidade de criação de uma estrutura desse tipo.