3 DE DEZEMBRO DE 1986

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vel antecipar estas verbas, pois parece-me que, dilatando muito este problema, os municípios vão ter problemas graves no abastecimento de água durante estes anos.

Uma outra questão coloca-se relativamente aos problemas de saúde no distrito de Aveiro.

Vejo aqui inscrita uma verba para o Hospital da Feira.

O Sr. Ministro sabe perfeitamente os problemas que se levantam no Centro Hospitalar Aveiro Norte e em todo o Norte do distrito, mormente na zona de São João da Madeira, Oliveira de Azeméis e Feira. Está o Governo com vontade política de lançar o Hospital da Feira?

Por outro lado, está inscrita uma verba para a conclusão das obras do Hospital de Aveiro, é realmente urgente concluí-las, mas não veio inscrita qualquer verba para o Centro Hospitalar de Aveiro Sul e para o Hospital de Águeda, que é um hospital distrital que, neste momento, nem cozinha tem, pois funciona com uma cozinha de um lar para a terceira idade e em condições muito deficientes.

De entre estas verbas inscritas para o Ministério, está prevista alguma verba para esse fim?

Uma outra questão refere-se à recuperação da pateira de Fermentelos e da ria de Aveiro.

Todos os deputados do distrito de Aveiro temos aqui falado frequentemente do problema da poluição da ria de Aveiro e de o facto de a pateira de Fermentelos estar a tornar-se, de facto, num pântano pestilento.

As verbas previstas permitem a todos nós, homens daquela zona, ter a esperança de que, a curto prazo, os problemas com que se debate aquela zona sejam resolvidos?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, o Sr. Deputado Daniel Bastos.

O Sr. Daniel Bastos (PSD): — Sr. Ministro, quero colocar duas questões relacionadas com o Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes (PDRITM).

Em anos anteriores, dado o atraso dos projectos para investimentos ao abrigo do PDRITM, apresentou-se uma proposta de adenda aos orçamentos no sentido de as verbas não aplicadas poderem ser aplicadas no ano seguinte, a fim de que todos os projectos aprovados pudessem ser executados.

Segundo creio, o artigo 13.° da actual proposta de lei do Orçamento responde a esta questão. No entanto, surgiram-me algumas dúvidas pelo que gostaria de ouvir do Sr. Ministro uma resposta sobre esta questão.

Em segundo lugar, através do PDRTTM foram feitos grandes investimentos na área da agricultura, sobretudo na reconversão de vinhas do Douro, muito concretamente nos chamados murtórios.

Apesar da generalizada baixa das taxas de juro, penso que estes investimentos não têm tido o andamento necessário, na medida em que a taxa para estes projectos é fixa e, de momento, penso que não será muito aliciante.

Dado o interesse destes investimentos, não estarão previstas medidas compensatórias para que os mesmos se tornem mais atraentes e motivadores?

O Sr. Presidente: — Pergunto agora se há algum Sr. Deputado do PRD que tenha alguma questão a colocar ainda nesta fase. Aliás, não sei se, depois, conseguiremos fazer uma 2.a fase, mas enfim...! Portanto, queria colocar alguma questão agora, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Presidente, se me pudesse dar essa oportunidade agora, eu faria só uma pergunta e, assim, talvez evitasse uma 2.a fase de perguntas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vítor Ávila (PRD): — Sr. Ministro, as previsões de aumento do rendimento nacional para este ano apontavam para 7%. Quanto ao aumento do consumo privado, o Governo previa que fosse de 4,5% mas os últimos indicadores disponíveis, nomeadamente sobre as vendas de veículos automóveis, de gasolina e vendas a retalho, apontam para um crescimento próximo dos 5 %. A previsão do aumento do consumo privado para 1987 apontada pelo Governo nas Grandes Opções do Plano era de 3,4%.

Pelos mais recentes indicadores disponíveis, pensamos que aquele aumento não será inferior a 5 %. Tendo em atenção que a projecção do IVA é efectuada com base no consumo privado e que, de acordo com o próprio relatório da Comissão de Administração Interna e Poder Local, neste momento, a transferência para as autarquias é de 89,5 milhões de contos, nos quais se inclui uma previsão de acréscimo da cobrança do IVA de 11,875 %, a questão que queríamos colocar-lhe é a seguinte: no caso de, como prevemos, a cobrança do IVA ser superior ao valor que, neste momento, é apontado pelo Governo — porque consideramos que a cobrança será efectivamente superior e que a projecção está subavaliada —, será que esse montante para o próximo ano não poderá ser considerado como um crédito a favor das autarquias no diferencial do acréscimo da cobrança do IVA?

O Sr. Presidente: — Há mais algum grupo parlamentar que tenha alguma questão a pôr?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): — Sr. Ministro, são só duas questões muito simples. Já não vou referir a questão do PIDR do norte alentejano porque, de facto, acho que tem sido extremamente eficaz, especialmente em termos de imprensa e, obviamente, não vou focar algumas das distorções que têm sido feitas, em termos do relacionamento do PIDR com o PLDDAC. Vou, então, pôr-lhe duas questões muito simples.