3 DE DEZEMBRO DE 1986

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sos assumidos, como se responde em relação às novas sedes de juntas?

E com certeza que o Sr. Ministro sabe que há hoje sedes de junta em casas de presidentes de junta. Este é um problema que existe no nosso país e que tem de ser resolvido. Com uma verba tão irrisória como esta, como é que resolve este problema?

Aliás, o Sr. Ministro disse que só num concelho do Norte (salvo erro o de Barcelos) havia 87 pedidos. E esta verba nem chegaria sequer só para este concelho.

Outra questão que quero colocar-lhe refere-se ao FEDER.

Como o Sr. Ministro sabe, os orçamentos das câmaras municipais são feitos contando com o FEF. Neste caso, o FEDER foi contado com uma parte que era financiada pela Comunidade Económica Europeia, em cerca de 50%.

Os municípios avançaram com as obras, as quais estão em curso, há compromissos assumidos, há empreiteiros a executar obras e câmaras a fazê-las por administração directa, mas o que é facto é que até 1 de Outubro, segundo informação dada pelo Sr. Ministro, ainda não foram entregues quaisquer verbas aos municípios.

Perguntamos: quem é que paga estes encargos dos juros que as câmaras estão neste momento a suportar? O Sr. Ministro pensa arranjar alguma linha de crédito para suportar esses encargos financeiros?

Esta situação, como sabe, provoca um desequilíbrio orçamental nos municípios: são os fornecedores, os empreiteiros, toda a gente a reclamar e agora, ainda por cima, os bancos a reclamarem dos juros. Como se resolve esta situação, Sr. Ministro?

Em relação aos PIDRs, informou o Sr. Secretário de Estado que o objectivo deste governo vai no sentido de que eles sejam acções integradas e com objectivos concretos, de modo a resolver efectivamente os problemas que cabem à administração central e não pequenos problemas da administração local.

Perguntamos: em termos do distrito de Beja, por que razão o Governo não assume a responsabilidade de avançar com a segunda fase do Hospital Distrital de Beja? Será um problema que é da responsabilidade da administração local? Ou é da responsabilidade da administração central?

Como com certeza o Sr. Secretário de Estado sabe, o Hospital Distrital de Beja é o único hospital que tem capacidade e técnicos à altura para desbloquear o problema dos hospitais centrais. Por que razão não se avança com a segunda fase? Não será correcta a ideia de que esta é de facto uma acção integrada?

Por último, coloco-lhe a seguinte questão: como encara o Ministério a rejeição por parte do Governo da aplicação da aposentação prevista na Lei n.° 9/86 em relação aos trabalhadores da administração local? Será que o Governo classifica os trabalhadores da administração local como trabalhadores de terceira classe? Se eles já são discriminados em termos de salários, categorias e profissionalização, por que razão é que isto acontece?

Como encara o Sr. Ministro esta situação, em que o Governo classifica estes trabalhadores excluindo-os da lei da aposentação?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): — Sr. Ministro, as questões que lhe quero colocar têm a ver com algumas normas relativas às finanças locais.

Não vou perder muito tempo com a questão das novas competências das autarquias. O Sr. Ministro concordará que a prevista transferência de novas competências para as autarquias, não acompanhada de meios financeiros, mesmo não entrando em linha de conta com o disposto na nova lei das finanças locais, seria sempre uma violência que nada poderia justificar.

Suponho que ao longo do debate ficou esclarecido que existe uma clara maioria — eu diria mesmo uma certa unanimidade, embora pouco assumida por parte de um certo partido — no sentido de rejeitar esta norma.

Não vou igualmente perder muito tempo com a questão da retenção dos 5 % do valor da sisa, porque a mesma unanimidade, embora, também aqui, envergonhada por parte de um certo partido, existe para eliminar esta norma. E como são normas que vão ser eliminadas, a questão está resolvida.

Uma das questões que lhe quero colocar refere-se à norma que prevê a tributação dos funcionários públicos, não do ponto de vista destes mas no de encargos que isso vai representar para as autarquias. A partir do momento em que é aplicada a norma, ela irá traduzir-se, num dos anos subsequentes, no aumento dos vencimentos dos funcionários, popforma a cobrir o aumento de encargos com os impostos.

As autarquias são financiadas por diferentes formas, como seja através do Fundo de Equilíbrio Financeiro que, para muitas autarquias, é uma forma privilegiada de financiamento.

Sabendo-se que a situação das autarquias é muito diversificada — bastará atentar no facto de haver autarquias que privilegiam a administração directa e outras que privilegiam o recurso a empreitadas, o facto de haver autarquias com serviços autónomos e outras que têm, em gestão directa, serviços autonomizados, etc. —, pergunto ao Sr. Ministro qual é a forma que está prevista para resolver as distorções que essa tributação e as suas consequências iriam forçosamente provocar entre as autarquias.

Sr. Ministro, gostaria que me fosse dada uma resposta deste género: «Fique descansado». Mas não quero ficar descansado mas, sim, saber qual é a forma prevista de resolução deste problema. Mais, se não me for respondido, não percebo como é que uma norma dessas pode passar.

A última questão que lhe quero colocar refere-se ao valor do Fundo de Equilíbrio Financeiro.

O valor fixado este ano traduz-se num aumento de 14,3% em relação ao do ano anterior. Deve dizer-se que para o continente esse aumento é inferior — não