3 DE DEZEMBRO DE 1986

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salientar que consideramos que os investimentos previstos e a integração da DGRAH (Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos) e da DGSB (Direcção-Geral do Saneamento Básico) não nos parecem sem significado.

Poder-se-á dizer que os investimentos em ambiente tout-court são investimentos de algum significado, mas não deve perpassar pela análise do orçamento a leitura de que não há numerosos emblemas na política de ambiente. Os emblemas decorrem de uma série de programas — designadamente os programas sobre o ruído, sobre a melhoria da qualidade da água e do ar — que são mantidos e que são corridos entre 10 000 contos e 15 000 contos, programas esses que mantêm apenas duas ou três bolsas, dois a três investigadores e pouco mais, não tendo significado a nível nacional.

Por consequência, diríamos que o nuclear da política de ambiente — nuclear no sentido de nodal — diz mais respeito a áreas que vieram do sector das obras públicas e menos àquilo que constitui, pelo menos, historicamente, o núcleo do sector do ambiente. Com efeito, a Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente tem uma componente de investimento muito pequena.

A segunda nota, Sr. Ministro, diz respeito ao ordenamento do território, onde se verifica, designadamente na Direcção-Geral do Ordenamento do Território, uma continuidade expressa em relação à DGERU (Direcção--Geral do Equipamento Regional e Urbano), como, de resto, já foi salientado na Comissão de Equipamento Social e Ambiente. Esta continuidade tem cativado quaisquer novas acções; no fundo, os senhores têm, na prática, continuado aquilo que cativado já estava no antecedente e não têm conseguido imprimir uma alteração, nem de ritmo, nem de aglutinação de verbas, dizendo, como fez o Dr. Liberato na reunião da comissão, que «compromissos são compromissos» e que depois deles vencidos logo se veria.

Pensamos que isto é insuficiente e que o facto de terem feito a nova Lei Orgânica e alterado, de uma forma discutível, a equipa gestora do Ministério poderia ter levado, dentro da Secretaria de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território, também a uma alteração de programas e de projectos. Entendemos que tinha sido uma boa ocasião para 1987 de refazer, muito embora compreendamos os níveis de compromissos assumidos, alguns dos quais, aliás, estavam inseridos no PIDDAC de 1986.

Por outro lado, vinda do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, passou para a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais a parte da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos e, dentro desta, a Divisão de Hidrologia — Centro de Previsão de Cheias. Desde 1983 que este Centro tem tido variadas histórias, mas a passagem da DGRAH e o valor aqui expresso para as acções de 1987, designadamente a parte geral — e não a parte das Direcções de Hidráulica do Tejo, do Guadiana, etc, porque essas têm um certo grau de especificidade —, que chega a 50%, ou seja, no fundo é a parte não cativada, é insuficiente nesta fase das acções da Secretaria de Estado do Ambiente.

Finalmente, temos tido em atenção, embora isto seja tratado a vários níveis, os problemas ligados à investigação científica e consideramos que, de facto, esses problemas não devem ser encarados apenas em termos de valores percentuais em relação ao passado, em que se primava por uma omissão descarada, em termos do Produto Nacional Bruto (PNB), isto é, em termos de indicadores internacionais reconhecidos.

De facto, o hiato é grande e as acções, em termos da JNICT (Junta Nacional de Investigação Científica e Tecnológica) e daquilo que na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Regional também aparece em termos de INE (Instituto Nacional de Estatística), representam algum tipo de esforço, mas julgamos que deveriam ter sido sublinhados ainda com uma maior intervenção.

O problema que se põe é o de saber se, em termos de Secretaria de Estado da Investigação Científica, que trabalha, em termos correntes, com cerca de 600 000 contos, em matéria da intervenção em PIDDAC os valores assumem valores mais altos em relação a 1986 e a 1985. Volto, contudo, a dizer que estamos abertos a uma intervenção da Assembleia da República que dê a esse sector um peso maior na divisão dos dinheiros do Estado.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, a Sr.a Deputada Ilda Figueiredo.

A Sr.a Ilda Figueiredo (PCP): — Sr. Ministro, gostaria de colocar algumas questões relativas a problemas que o Sr. Ministro conhece bem.

Começando por Santo Tirso e pelo rio Ave, o Decreto-Lei n.° 276/85, de 11 de Julho, que criou a Comissão de Gestão do Rio Ave, com o objectivo de despoluir aquele rio, abrangendo, portanto, toda a sua área.

Este ano aparece inscrita no PIDDAC uma verba de 300 000 contos para um acordo de cooperação técnica e financeira para a bacia do Ave. No livrinho que foi distribuído pelo Sr. Secretário de Estado do Ambiente estão referidas apenas três autarquias a serem abrangidas por este acordo de cooperação técnica e financeira: Santo Tirso, Vila Nova de Famalicão e Guimarães.

A questão que gostaria de levantar é a seguinte: como se concilia a inscrição desta verba de 300 000 contos para cooperação técnica e financeira com o decreto-lei criado, que pretendia abranger toda a bacia do rio Ave? Aliás, a Comissão de Gestão do Rio Ave está a funcionar de acordo com esses objectivos. Como se explica a inscrição desta verba abrangendo apenas três municípios? Então e os outros municípios, como, por exemplo, o de Vila do Conde? Friso o Município de Vila do Conde, que se situa na foz e que é, naturalmente, um daqueles que mais necessitariam de ser incluídos.

Por outro lado, também não se entende muito bem o que é que se quer com este acordo de cooperação técnica. Deixa de ser a Comissão de Gestão a coordenar e mesmo a ter a iniciativa quer nos projectos quer na utilização das verbas ou, pelo contrário, ela passa a coordenar todo esse trabalho? Será que as verbas vão directamente para entidades privadas ou para as cama-