3 DE DEZEMBRO DE 1986

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mais rapidamente possível, lhe dar uma resposta mais circunstanciada sobre este ponto.

Relativamente ao PIDR do norte alentejano, gostaria de dizer que é, de todos os PIDRs, aquele com o grau de integração que, a mim próprio, como Secretário de Estado do Planeamento, mais satisfaz, pois o envolvimento das autarquias locais levou a uma adaptação dos próprios orçamentos municipais aos objectivos e ao conjunto de acções do respectivo PIDR.

A pergunta concreta que me foi feita sobre o PIDR do norte alentejano, pelos elementos que aqui tenho, não estou em condições de responder em pormenor, mas, com muito gosto, amanhã o deputado que me fez a pergunta terá uma resposta exaustiva sobre a razão da não consideração disso.

O Sr. Ministro do Plano e da Administração do Território: — Agora, o Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território vai responder às perguntas feitas sobre a sua área.

O Sr. Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território (Nunes Liberato): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tenho um grande elenco de questões a que procurarei responder da forma mais coordenada possível. Relativamente ao equipamento e, portanto, aos programas anteriormente financiados pela Direcção-Geral do Equipamento Regional e Urbano (DGERU), começo por referir a observação feita pelo Sr. Deputado Anselmo Aníbal, relativa ao facto de os programas de ordenamento do território serem muito marcados pelos PIDRs — e, olhando aos montantes financeiros, essa é uma verdade do Sr. De La Palisse.

Gostava de dizer que a actuação de uma direcção--geral, de uma Secretaria de Estado não tem necessariamente de ser medida pelos montantes financeiros inscritos em cada uma das áreas. Isso é um indicador não necessariamente infalível, pois há muitas iniciativas de carácter legislativo e medidas de política que não têm necessariamente de se reflectir nos montantes inscritos no PIDDAC. Naturalmente que a DGERU, porque comparticipa obras, acaba por ter, em termos financeiros, um impacte muito mais evidente. Não posso deixar de referir — embora esteja a «repisar» um pouco a resposta, mas isso corresponde também à insistência da pergunta — que, no que diz respeito ao equipamento regional e urbano, temos a consciência bem tranquila, pois estamos apenas a responder a compromissos que vinham do passado, e, nessa medida, tal como já tive ocasião de explicar em sede de Comissão antes da discussão, na generalidade, do Orçamento do Estado, esses compromissos ainda estão a crescer. No passado, eram inscritas verbas em muito pequenos montantes que, em 1986, tiveram um crescimento sensível, mas o auge da obra só acontece em 1987 — aliás, nos elementos que forneci à Comissão pode ver-se a evolução dessa curva de compromissos, que é claríssima e insofismável.

Isso corresponde a compromissos que o Governo decidiu honrar. Eventualmente, poder-se-ia argumentar

que o Governo poderia ter deixado cair alguns compromissos — e num caso ou noutro temos vindo a adiar um pouco a concretização das obras, não renegando, embora, os compromissos, para termos uma gestão financeira mais adequada.

Em relação aos montantes que ficaram disponíveis para a área do ordenamento do território, naturalmente, e tal como já foi transmitido aos senhores deputados, a parte do equipamento, pelas razões que referi, assume um papel muito relevante.

Passo agora a responder à questão que me foi posta pelo Sr. Deputado do PRD sobre o quartel dos Bombeiros da Amadora. Trata-se de uma obra em que, no passado, um goveho, não sei precisar qual, assumiu um compromisso para a construção de um quartel para os Bombeiros da Amadora por um montante x — agora, não sei precisar qual.

Acontece que temos um grande cuidado em que as previsões que estão no orçamento sejam aquelas que correspondem às que assumimos como compromisso do passado. Assumiu-se um compromisso a um determinado nível para financiar uma obra e aquilo que inscrevemos é o montante que foi assumido no passado. Estamos evidentemente conscientes de que existem obras que estão extremamente mal orçamentadas — estou a lembrar-me de uma obra, em particular, cuja previsão de despesa ascende a 600 000 contos e que sempre esteve inscrita no Plano com 50 000 contos. O compromisso do Estado evidentemente é em relação ao valor de 50 000 contos e a entidade se quiser fazer a obra por 600 000 contos terá de complementar, nessa justa medida, o financiamento que lhe falta.

No que diz respeito a critérios — e isto também diz respeito à questão que foi posta por um outro Sr. Deputado do PRD sobre os grandes e pequenos clubes — devo dizer que o critério é extremamente simples e decorre das minhas palavras. Havia compromissos assumidos em relação a grandes clubes que foram pontualmente cumpridos e, naturalmente, as disponibilidades para os pequenos clubes — se assim se lhes pode chamar de «grandes» e «pequenos» — em termos de números de associados também decorrem dos compromissos assumidos no passado. E nessa medida há aparentemente um certo desequilíbrio.

Gostava de dizer — e este é um ponto também muito importante — que o Governo tomou a decisão de publicar todas as comparticipações que são dadas e, pontualmente, todos os meses, é publicada no Diário da República uma listagem de comparticipações concedidas no âmbito das regras que o Governo definiu a si mesmo, de transparência e de objectividade.

Nessa linha se pode verificar que o número de clubes contemplados com as comparticipações é razoavelmente relevante e não se trata de dizer que só os grandes clubes são contemplados — enfim, é uma interpretação!... O que é certo é que todo esse esquema decorre desses compromissos, e isso de forma muito objectiva.

Quanto ao problema das transferências de competências e dos encargos de cobrança da sisa e passando, assim, um pouco à Lei das Finanças Locais e ao capítulo