10 DE DEZEMBRO DE 1986

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7 — Inquéritos parlamentares

Inquérito parlamentar n.° 1/IV — Sobre actos inconstitucionais e ilegais contra a Reforma Agrária, praticados pelo Ministro da Agricultura e pelos serviços dele dependentes:

Iniciativa — PCP;

Entrada — 9-12-85 (DAR I S, n.° 20, de 10-1-86); Publicação — £>/»/? II S, n.° 19, de 10-1-86; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.os 30, de

5-2-86, e 43, de 12-3-86; Votação — DAR I S, n.° 44, de 14-3-86 — Aprovado por maioria:

F — PS, PRD, PCP, MDP/CDE e deputados Lopes Cardoso, Ribeiro Teles e António Barreto;

C — PSD e CDS;

Constituição da Comissão Eventual de Inquérito (a); Resolução da Assembleia da República n.° 9/86 — DR I S, n.° 73, de 29-3-86.

(a) V. projecto de resolução n.° 10/1V.

Inquérito parlamentar n.° 2/IV — Sobre a situação da Companhia Portuguesa dos Caminhos de Ferro — CP:

Iniciativa — CDS; Entrada — 8-5-86;

Publicação — DAR II S, n.° 62, de 10-5-86; Apreciação no Plenário — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86;

Votação — DAR I S, n.° 79, de 14-6-86 — Aprovado por unanimidade; Constituição da Comissão Eventual de Inquérito (a)\

Resolução n.° 15/86 — DR I S, n.° 148, de 1-7-86;

Resolução da Assembleia da República — DAR II S, n.° 78, de 24-6-86.

(o) DAR I S, n.° 79, de 14-6-86.

8 - Leis

Lei n.° 143/85 — Alteração à Lei Eleitoral para a Presidência da República:

DR I S, n.° 272, de 26-11-85, supl.; Origem — Projectos de lei n.<" 18/IV, 19/IV, 22/1V e 23/IV.

Lei n.° 144/85 — Estatuto dos Deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 301, de 31-12-85, supl.; Origem — Projecto de lei n.° 47/IV.

Lei n.° 1/86 — Fixa o montante máximo de bilhetes do Tesouro em circulação:

DR I S, n.° 8, de 10-1-86, supl.; Origem — Proposta de lei n.° 2/IV.

Lei n.° 2/86 — Regime de recrutamento do pessoal de apoio aos deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 16, de 20-1-86; Origem — Projecto de lei n.° 78/IV.

Lei n.° 3/86 — Orçamento suplementar para 1985:

DR I S, n.° 32, de 7-2-86;

Origem — Proposta de lei n.° 3/IV.

Lei n.° 4/86 — Altera, por ratificação, os Decretos--Leis n.°5 129/84, de 27 de Abril, e 374/84, de 29 de Novembro:

DR I S, n.° 67, de 21-3-86;

Origem — Ratificações n.os 28/IV e 29/IV.

Lei n.° 5/86 — Alteração da Lei n.° 60/79, de 18 de Setembro (notas oficiosas):

DR I S, n.° 71, de 26-3-86;

Origem — Projecto de lei n.° 120/IV.

Lei n.° 6/86 — Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia:

DR I S, n.° 71, de 26-3-86;

Origem — Proposta de lei n.° 13/IV.

Lei n.° 7/86 — Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal da Justiça das Comunidades:

DR I S, n.° 82, de 9-4-86;

Origem — Proposta de lei n.° 11/IV.

Lei n.° 8/86 — Altera, por ratificação, o Decreto--Lei n.° 150-A/85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores):

DR I S, n.° 87, de 15-4-86; Origem — Ratificação n.° 7/1V.

Lei n.° 9/86 — Orçamento do Estado para 1986 (a):

DR 1 S, n.° 99, de 30-4-86, 2.° supl. Origem — Proposta de lei n.° 16/1V.

(a) Rectificações — DR I S, n.°- 156, de 10-7-86, e 185, dc 13-8-86.

Lei n.° 10/86 — Grandes Opções do Plano para 1986:

DR I S, n.° 99, de 30-4-86, 3.° supl.; Origem — Proposta de lei n.° 15/1V.

Lei n.° 11/86 — Revogação de disposições da Lei n.° 23/83, de 6 de Setembro (Conselho de Comunicação Social):

DR 1 S, n.° 101, de .3-5-86;

Origem — Projecto de lei n.° 154/IV.

Lei n.° 12/86 — Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.°, 78.° e 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos):

DR I S. n.° 116, de 21-5-86; Origem — Ratificação n.° 51/IV.