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II SÉRIE — NÚMERO 18

Lei n.° 13/86 — Assistência ao Governo Regional da Madeira na defesa das ilhas Selvagens, como reserva natural:

DR 1 S, n.° 116, de 21-5-86; Origem — Proposta de lei n.° 7/IV.

Lei n.° 14/86 — Altera, por ratificação, o Decreto--Lei n.° 288/85, de 23 de Julho, que comete às assembleias distritais a fixação dos quadros de pessoal dos serviços distritais:

DR I S, n.° 123, de 30-5-86; Origem — Ratificação n.° 47/IV.

Lei n.° 15/86 — Altera para Vale das Mós a designação da freguesia criada pela Lei n.° 87/85, de 4 de Outubro:

DR I S, n.° 125, de 2-6-86;

Origem — Projecto de lei n.° 179/IV.

Lei n.° 16/86 — Amnistia diversas infracções e concede perdões de penas:

DR I S, n.° 132, de 11-6-86; Origem — Projecto de lei n.° 173/IV.

Lei n.° 17/86 — Salários em atraso:

DR I S, n.° 134, de 14-6-86; Origem — Proposta de lei n.° 4/IV e projectos de lei n.°s 2/IV, 38/IV e 70/IV.

Lei n.° 18/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 41/86, de 6 de Março (extinção do IACEP):

DR I S, n.° 163, de 18-7-86;

Origem — Ratificações n.os 64/IV e 65/IV.

Lei n.° 19/86 — Sanções em caso de incêndios florestais:

DR I S, n.° 164, de 19-7-86; Origem — Proposta de lei n.° 18/IV.

Lei n.° 20/86 — Alienação de bens do Estado em empresas de comunicação social:

DR 1 S, n.° 165, de 21-7-86; Origem — Projecto de lei n.° 152/IV.

Lei n.° 21/86 — Altera por ratificação, o Decreto--Lei n.° 68/86, de 27 de Março, que define o regime de atribuição do subsídio de rendas de casa:

DR I S, n.o 174, de 31-7-86; Origem — Ratificação n.° 68/IV.

Lei n.° 22/86 — Alteração dos limites das freguesias criadas pelas leis n.os 124/85 e 125/85, de 4 de Outubro:

DR 1 S, n.» 187, de 16-8-86;

Origem — Projecto de lei n.° 215/IV.

Lei n.° 22-A/86 — Autorização de contratos de empréstimos com o Governo dos Estados Unidos da América:

DR I S, n.° 188, de 18-8-86, 2." supl.; Origem — Proposta de lei n,° 40/IV.

Lei n.° 23/86 — Criação da freguesia de Sanguinhei-ra no concelho de Cantanhede:

DR I S, n.° 189, de 19-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 80/1V.

Lei n.° 24/86 — Alteração de nome de povoação:

DR I S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 200/IV.

Lei n.° 25/86 — Criação da freguesia da Borralha no concelho de Agueda:

DR í S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 122/IV.

Lei n.° 26/86 — Alteração de nome de freguesia:

DR I S, n.° 190, de 20-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 181/lV.

Lei n.° 27/86 — Criação da freguesia de Tourigo:

DR 1 S, n.° 193, de 23-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 180/IV.

Lei n.° 28/86 — Criação de novas cidades e vilas:

DR I S, n.° 193, de 23-8-86; Origem:

Projectos de lei n.<» 17/IV, 45/1V, 110/IV, 209/IV, 252/IV e 249/IV (cidades);

Projectos de lei n.OÍ 60/IV, 129/1V, 131/IV, 132/IV, 143/IV, 217/IV, 224/IV, 228/IV, 236/IV, 247/IV e 248/IV (vilas).

Lei n.° 29/86 — Criação da freguesia de Moreira:

DR I S, n.° 193, de 23-8-86; Origem — Projecto de lei n.° 50/1V.

Lei n.° 30/86 — Lei da Caça:

DR I S, n.° 196, de 27-8-86; Origem:

Projectos de lei n.os 15/IV e 24/IV; Proposta de lei n.° 1/IV.

Lei n.° 31/86 — Arbitragem voluntária:

DR I S, n.° 198, de 29-8-86; Origem — Proposta de lei n.° 34/1V.

Lei n.° 32/86 — Alteração ao Orçamento do Estado para 1986:

DR I S, n.° 198, de 29-8-86; Origem — Proposta de lei n.° 31/IV.

Lei n.° 33/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 151/ 84, de 10 de Maio:

DR I S, n.° 201, de 2-9-86; Origem — Ratificação n.° 34/1V.

Lei n.° 34/86 — Reequipamento das Forças Armadas:

DR I S, n.° 201, de 2-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 35/1V.