10 DE DEZEMBRO DE 1986

814-(75)

Lei n.° 35/86 — Tribunais marítimos:

DR I S, n.° 203, de 4-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 17/1V.

Lei n.° 36/86 — Garantia do direito de réplica politica dos partidos de oposição:

DR I S, n.° 204, de 5-9-86; Origem — Projecto de lei n.° 87/1V.

Lei n.° 37/86 — Autorização legislativa em matéria de impostos:

DR I S, n.° 204, de 5-9-86;

Origem — Proposta de lei n.° 38/IV.

Lei n.° 38/86 — Alteração do Decreto-Lei n.° 384-A/85, de 30 de Setembro:

DR I S, n.o 205, de 6-9-86; Origem — Ratificação n.° 17/IV.

Lei n.° 39/86 — Alteração por ratificação do Decreto-Lei n.° 39/86, de 4 de Março (extinção da EP-Pl — Empresa Pública de Parques Industriais):

DR I S, n.° 206, de 8-9-86;

Origem — Ratificações n.°5 61/IV e 63/IV.

Lei n.° 40/86 — Autorização ao Governo para abolir certos impostos:

DR I S, n.» 218, de 22-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 37/IV.

Lei n.° 41/86 — Autorização legislativa ao Governo para definir no âmbito do Código das Sociedades Comerciais ilícitos criminais e determinar as respectivas sanções penais:

DR I S, n.° 219, de 23-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 12/IV.

Lei n.° 42/86 — Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais:

DR I S, n.° 220, de 24-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 39/IV.

Lei n.° 43/86 — Autorização legislativa em matéria de processo penal:

DR í S, n.° 222, de 26-9-86; Origem — Proposta de lei n.° 21/IV.

Lei n.° 44/86 — Regime do estado de sitio e do estado de emergência:

DR I S, n.° 225, de 30-9-86; Origem:

Projectos de lei n.os 58/IV e 124/IV; Proposta de lei n.° 28/IV.

Lei n.° 45/86 — Alta Autoridade contra a Corrupção:

DR I S, n.° 226, de 1-10-86; Origem — Projectos de lei n.os 30/IV, 85/IV, 96/IV e 97/IV.

Lei n.° 46/86 — Lei de Bases do Sistema Educativo: DR I S, n.° 237, de 14-10-86;

Origem — Projectos de lei n.os 76/IV, 100/IV, 116/IV, 156/IV e 159/IV.

Lei n.° 47/86 — Lei Orgânica do Ministério Público:

DR I S, ri.» 238, de 15-10-86; Origem — Proposta de lei n.° 22/IV.

9 — Resoluções

Resolução da Assembleia da República n.° 26-A/85 — Viagem do Presidente da República a Cabo Verde:

DR I S, n.° 272, de 26-11-85, 2.° supl.

Resolução da Assembleia da República n.° 1/86 — Comissão de Inquérito sobre a Tragédia de Camarate:

DR I S, n.° 1, de 2-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 6-A/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 2/86 — Designação dos membros do Conselho de Estado eleitos pela Assembleia da República:

DR I S, n.° 2, de 3-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 3/86 — Comissão Eventual para Análise das Contas Públicas:

DR I S, n.° 4, de 6-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 5/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 4/86, Regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu:

DR I S, n.° 4, de 6-1-86;

Origem — Projecto de resolução n.° 4/IV.

Declaração — De ter sido rectificada a Resolução da Assembleia da República n.° 4/86, publicada no Diário da República, l.a série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1986 (regime de eleição dos deputados ao Parlamento Europeu).

DR I S, n.° 22, de 27-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 5/86 — Designação de vogais do Conselho Superior da Magistratura eleitos pela Assembleia da República:

DR I S, n.° 13, de 16-1-86.

Resolução da Assembleia da República n.° 6/86 — Suspensão do n.° 2 do artigo único do Decreto-Lei n.° 4/86, de 6 de Janeiro (alteração do artigo 81.° do Decreto-Lei n.° 267/85, de 16 de Julho):

DR I S, n.° 25, de 30-1-86, supl.; Origem — Ratificação n.° 51/IV.

Resolução da Assembleia da República n.° 7/86 — Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.° 50O-B/85:

DR I S, n.° 50, de 1-3-86; Origem — Ratificação n.° 53/IV.