Debates Parlamentares - Diário 100S1, p. 7 (1988-09-09)

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9 DE SETEMBRO DE 1988

2010-(7)

2 — Estudo da SCITE respeitante à idade dos traficantes, consumidores e traficantes/consumidores identificados, a partir dos 16 anos (1987):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3.1 — Número de condenados, segundo a idade, de acordo com as estatísticas de justiça respeitantes a 1986 [apenas são referidas, de seguida, as infracções em que a peso relativo dos jovens adultos, em relação ao número total de condenados, mais se faz sentir):

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

3.2 — Menores julgados, segundo a idade, por situação que provocou a actuação do tribunal (estatísticas de justiça, 1986). — Total dos menores julgados — 2791, dos quais julgados por infracção penal 2070, assim distribuídos:

Menos de 12 anos — 277; De 12 a 14 anos — 832;

15 anos — 560;

16 e mais anos — 401.

INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 755/V (!.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.

Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, transmitido a este Instituto através do ofício n.° 8296, de 20 de Abril próximo passado, processo n.° 12/02, cumpre-nos informar V. Ex.a de que, feito inquérito junto das seguradoras autorizadas a explorar o ramo «Caução», sobre contratos de seguro de caução celebrados por empresas privadas de

segurança para cumprimento da alínea a) do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, obtivemos os elementos que a seguir se indicam :

Número total de contratos efectuados — 104;

Total de capitais em risco — 347 528 411$;

Os contratos foram estabelecidos com as companhias de seguros Aliança Seguradora, E. P., Bonança, E. P., Mundial Confiança, E. P., Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., Império, E. P., Tranquilidade Seguros, E. P., CO-SEC — Companhia Seguros de Créditos, E. P., Europeia, Lusitânia, Portugal Previdente e O Trabalho, sendo a sua distribuição por distritos a seguinte:

Distrito de Lisboa — 81 contratos;

Distrito de Braga — 1 contrato;

Distrito de Faro — 6 contratos;

Distrito de Leiria — 2 contratos;

Distrito de Ponta Delgada — 3 contratos;

Distrito do Porto — 6 contratos;

Distrito de Santarém — 2 contratos;

Distrito de Setúbal — 3 contratos.

7 de Julho de 1988. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 757/V (1.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a proibição de agentes privados de investigação.

No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, ouvida a Policia Judiciária, se apurou não haver conhecimento de casos concretos e identificados de investigação levados a efeito por polícias privadas.

Embora se possa constatar através da imprensa diária a publicação de anúncios de oferta de serviços de investigação privada, o facto é que os cidadãos vítimas de tal actividade não apresentam queixa nem participação às devidas autoridades.

É o que me cumpre informar.

10 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 763/V (1.°)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a evolução da criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1987.

No sentido de responder ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.a fotocópia dos dados estatísticos disponíveis para 1987, uma vez que não está ainda finalizado o relatório da Polícia Judiciária referente a 1987 (a).

10 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

{a) A documentação referida foi entregue aos deputados.

9 DE SETEMBRO DE 19882010-(7)2 — Estudo da SCITE respeitante à idade dos traficantes, consumidores e traficantes/consumidores identificados, a partir dos 16 anos (1987):"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.1 — Número de condenados, segundo a idade, de acordo com as estatísticas de justiça respeitantes a 1986 [apenas são referidas, de seguida, as infracções em que a peso relativo dos jovens adultos, em relação ao número total de condenados, mais se faz sentir):"VER DIÁRIO ORIGINAL"3.2 — Menores julgados, segundo a idade, por situação que provocou a actuação do tribunal (estatísticas de justiça, 1986). — Total dos menores julgados — 2791, dos quais julgados por infracção penal 2070, assim distribuídos:Menos de 12 anos — 277; De 12 a 14 anos — 832;15 anos — 560;16 e mais anos — 401.INSTITUTO DE SEGUROS DE PORTUGALAssunto: Resposta ao requerimento n.° 755/V (!.")-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre seguros-caução prestados por empresas privadas de segurança.Em cumprimento do despacho do Sr. Secretário de Estado do Tesouro, transmitido a este Instituto através do ofício n.° 8296, de 20 de Abril próximo passado, processo n.° 12/02, cumpre-nos informar V. Ex.a de que, feito inquérito junto das seguradoras autorizadas a explorar o ramo «Caução», sobre contratos de seguro de caução celebrados por empresas privadas desegurança para cumprimento da alínea a) do artigo 8.° do Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, obtivemos os elementos que a seguir se indicam :Número total de contratos efectuados — 104;Total de capitais em risco — 347 528 411$;Os contratos foram estabelecidos com as companhias de seguros Aliança Seguradora, E. P., Bonança, E. P., Mundial Confiança, E. P., Fidelidade — Grupo Segurador, E. P., Império, E. P., Tranquilidade Seguros, E. P., CO-SEC — Companhia Seguros de Créditos, E. P., Europeia, Lusitânia, Portugal Previdente e O Trabalho, sendo a sua distribuição por distritos a seguinte:Distrito de Lisboa — 81 contratos;Distrito de Braga — 1 contrato;Distrito de Faro — 6 contratos;Distrito de Leiria — 2 contratos;Distrito de Ponta Delgada — 3 contratos;Distrito do Porto — 6 contratos;Distrito de Santarém — 2 contratos;Distrito de Setúbal — 3 contratos.7 de Julho de 1988. — Pelo Conselho Directivo, (Assinatura ilegível.)MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 757/V (1.*)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a proibição de agentes privados de investigação.No sentido de responder ao requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de informar V. Ex.a de que, ouvida a Policia Judiciária, se apurou não haver conhecimento de casos concretos e identificados de investigação levados a efeito por polícias privadas.Embora se possa constatar através da imprensa diária a publicação de anúncios de oferta de serviços de investigação privada, o facto é que os cidadãos vítimas de tal actividade não apresentam queixa nem participação às devidas autoridades.É o que me cumpre informar.10 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.MINISTÉRIO DA JUSTIÇAGABINETE DO MINISTROAssunto: Resposta ao requerimento n.° 763/V (1.°)-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a evolução da criminalidade participada à Polícia Judiciária no ano de 1987.No sentido de responder ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de, em anexo, enviar a V. Ex.a fotocópia dos dados estatísticos disponíveis para 1987, uma vez que não está ainda finalizado o relatório da Polícia Judiciária referente a 1987 (a).10 de Agosto de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.{a) A documentação referida foi entregue aos deputados.

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