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II SÉRIE-A — NÚMERO 46

3 — O cônjuge sobrevivo que contraia casamento tem direito a receber, por uma só vez, o triplo do valor da pensão anual.

4 —........................................................

5 —........................................................

Artigo 2.°

O disposto no artigo anterior produz efeitos desde 6 de Outubro de 1988.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Abril de 1991. — O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva. — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Manuel Joaquim Dias Loureiro. — O Ministro das Finanças, Luís Miguel Couceiro Pizarro Beleza. — O Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Albino da Silva Peneda.

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.8 42/V

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AIV CONVENÇÃO ACP-CEE (ÁFRICA, CARAÍBAS E PACÍFICO - COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA), CONCLUÍDA EM LOMÉ A15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Relatório da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação

1 — A renovação doa Acordos da Cooperação entro a CEE e os Estados de Africa, Caraíba* e Pacifico (ACP)

As Convenções de Lomé, embora não representem toda a política comunitária de desenvolvimento, são um instrumento fundamental da identidade europeia em face do mundo exterior.

Expressão de uma relação privilegiada entre a Europa e uma área geográfica muito diversificada e significativa do mundo, a África, as Caraíbas e o Pacífico, elas continuam a ser não só um modelo original, mas o corpo contratual de compromissos do Norte em relação ao Sul, que mais longe foi na aceitação de reivindicações dos países em vias de desenvolvimento.

Elas têm sido as respostas mais completas que uma dada região industrializada do mundo soube dar aos problemas do Terceiro Mundo, resposta permanentemente em reflexão e aperfeiçoamento, como o comprovam as versões das diferentes Convenções, desde Yaoundé até Lomé IV.

Com efeito, a Convenção de Lomé liga hoje, e sem cópia, um número significativo de PVD (68) a um grupo de países industrializados. Ela não é um simples acordo de assistência ou de comércio, mas um acordo de cooperação global. E o seu quadro geográfico, apesar da importância decisiva que é dada a Africa, chega a regiões entre as duas Américas e a países dispersos pelo Grande Pacífico, englobando cerca de 450 milhões de habitantes.

Apesar dos resultados nem sempre correspondentes às grandes esperanças dos ACP (trocas comerciais desfavoráveis a estes, crise do Stabex com pedido de transferências financeiras representando o dobro dos montantes com que o sistema foi dotado nas três

Convenções anteriores, pagamento muito lento dos créditos acordados, etc.) nunca esteve em causa manter estes acordos, nem para a CEE (que sempre fez um esforço para melhorar e reforçar os seus instrumentos de cooperação) nem para os Estados ACP, que muito podem ainda vir a aproveitar destes mecanismos originais de cooperação, com uma cooperação comercial privilegiada, um sistema de estabilização das receitas de exportação e de garantia da exploração mineira, ajudas a projectos concretos e a programas sectoriais e com uma significativa e crescente ajuda financeira.

Por tudo isto, a renovação da Convenção, na sua quarta versão, é um acontecimento natural.

D — A ajuda da CEE e o desenvolvimento doa países ACP

As economias dos países ACP em geral não se desenvolveram, tendo mesmo havido deterioração das ruas, das escolas, dos hospitais e da habitação, continuando estes Estados sem os quadros e os técnicos de que precisam e com administrações paralisadas.

Sem uma viragem no processo de desenvolvimento agrícola e industrial, eles deparam-se socialmente com preocupantes dramas humanos.

O continente africano tem um extraordinário potencial económico e, no entanto, a parte das exportações africanas no mercado mundial tem estado a baixar ou em estagnação para a maioria dos produtos importantes.

Sem dúvida que as Convenções não fizeram o milagre de alterar esta evolução, mas o que teria acontecido sem os apoios das Convenções de Yaoundé e de Lomé?

O avanço tecnológico da Europa não conseguiu conduzir os ACP a criar e desenvolver uma economia industrial viável e duradoura ou os Africanos não conseguiram, com a ajuda financeira e técnica dos países desenvolvidos, realizar o progresso económico e social que subjazia às aspirações ligadas à conquista das independências? Será que o desenvolvimento não é sobretudo uma questão de capacidade de organização e de boa gestão dos meios, mais do que uma questão dos recursos naturais ou financeiros, apesar de estes serem indispensáveis? O desenvolvimento depende, em larga medida, do modo como se acolhe e utiliza os recursos nacionais e internacionais, porque é esse modo que determina os resultados finais de todas as formas de ajuda ao desenvolvimento.

Por isso, acertadamente, em Maio de 1986, em sessão especial da ONU, a Organização da Unidade Africana afirmava que os governos deste continente reconheciam que a utilização dos recursos humanos e a participação efectiva da população são o elemento-chave do desenvolvimento, acentuando a necessidade de se mudar radicalmente os sistemas educativos a todos os níveis.

Com efeito, há países com recursos naturais e potenciais agrícolas limitados, mas que devido à formação da sua população são dos mais desenvolvidos do mundo. O actual estado de espírito dos países africanos pode ser fundamental para o seu progresso futuro. Num mundo em que a maior parte da população vive no meio rural e em que o défice alimentar e a fome são fenómenos muito graves em termos de segurança e de endividamento, o acento tónico deve ser posto na formação e no desenvolvimento deste mundo rural, como já o reconhecia explicitamente a Convenção de Lomé III (80 % dos financiamentos previstos por ela foram para o apoio ao desenvolvimento rural).