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0045 | II Série A - Número 072S1 | 05 de Janeiro de 2006

 

Nível Estado de conservação Coeficiente
5 Excelente………………… 1,2
4 Bom……………………… 1,0
3 Médio…………………… 0,9
2 Mau…………………….. 0,7
1 Péssimo…………………. 0,5

Favor - PS
Contra - PSD, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção -
APROVADA

2 - Os níveis previstos na tabela anterior reflectem o estado de conservação do locado e a existência de infra-estruturas básicas, constando de diploma próprio as directrizes para a sua fixação.

Favor - PS
Contra - PCP, BE
Abstenção - PSD, CDS-PP
APROVADA (com a nova redacção)

3 - (…)
4 - Ao locado aplica-se o coeficiente imediatamente inferior ao correspondente ao seu estado de conservação quando o arrendatário demonstre, por qualquer meio, que o estado do prédio se deve a obras por si realizadas, sendo aplicado um coeficiente intermédio, determinado de acordo com a equidade, caso o senhorio demonstre ter também efectuado obras de conservação.

Favor - PS
Contra - PSD, PCP, CDS-PP, BE
Abstenção -
5 - (…)
APROVADA

Proposta do Governo
Artigo 33.º
Coeficiente de conservação

1 - Ao locado edificado com mais de 10 anos de construção, avaliado nos termos referidos no n.º 1 do artigo anterior é aplicado o coeficiente de conservação (Cc) constante da tabela seguinte:

Nível Estado de conservação Coeficiente
1 Excelente………………… 1,2
2 Bom……………………… 1,0
3 Médio…………………… 0,9
4 Mau…………………….. 0,8
5 Péssimo…………………. 0,7

APROVADA PROPOSTA DO PS
PREJUDICADA