49 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011

5 — Observância do princípio da subsidiariedade

Não se aplica na presente iniciativa.

6 — Observância do princípio da proporcionalidade

Não se aplica na presente iniciativa.

7 — Opinião do Relator

1 — Uma das várias conclusões que se pode retirar da análise do presente relatório é a de que ao nível da União Europeia tem sido feito um trabalho meritório, sério e incisivo no que toca à escolha das iniciativas comunitárias que apoiam financeiramente programas e projectos internos definidos pelos Estados-membros da União Europeia. O relatório aqui espelhado é claro e conclui que os fundos estruturais têm tido uma execução apreciável.
2 — O objectivo da aplicação dos fundos estruturais, definido pela própria União Europeia, é o de «reduzir a disparidade de níveis de desenvolvimento e promover a coesão económica e social na União Europeia».
3 — Se ao nível da União Europeia o panorama é favorável, o mesmo não se pode dizer relativamente a Portugal.
4 — O Governo português, nos últimos anos, tem promovido a criação de programas que são cofinanciados por muitos dos fundos estruturais analisados neste relatório. Dois exemplos que se destacam são o QREN e o PRODER. Relativamente ao período de programação a decorrer (2007-2013), os referidos programas apresentam taxas de execução que rondam actualmente os 20% e 28%, respectivamente. Por outras palavras, está o Governo português incumbido de executar 80% do QREN e 72% do PRODER em três anos, sendo que em quatro anos nem executou 1/3 de cada um dos dois programas.
5 — A simples análise feita no parágrafo anterior permite concluir que o conjunto de políticas económicas desenvolvidas pelo Governo português não tem permitido a absorção de fundos estruturais na economia portuguesa, ainda para mais numa época tão difícil e conturbada como a que vivemos.
6 — Em pareceres recentes efectuados sobre o Orçamento do Estado para 2011 por entidades de reconhecida valia técnica, designadamente o parecer do Conselho Económico e Social sobre o Orçamento do Estado para 2011, podemos ler, na sua 23.ª página, «Alerta ainda para o baixo nível de execução financeira do QREN e do PRODER, que se situavam, respectivamente, em 19% em Setembro último para o QREN e em 26%, em Outubro, para o PRODER, quando, num quadro em que a situação do País exige rapidez na efectivação do investimento no QREN e no PRODER que deveriam ter uma execução muito superior».
7 — No início do presente ano o Sr. Presidente do AICEP, Dr. Basílio Horta, chegou mesmo a apontar a «aplicação não satisfatória» do QREN, falando mesmo em «burocracia excessiva» para se conseguir executar um projecto no âmbito deste programa.
8 — O Governo português tem feito muito pouco para acelerar a execução de programas que permitam a injecção de fundos comunitários na economia nacional, desperdiçando uma fonte co-financiadora muito importante para projectos que podem potenciar em grande escala o crescimento económico e o bem-estar das populações.
9 — Em jeito de conclusão, pode mesmo dizer-se que o objectivo descrito no 2.º parágrafo da presente opinião é completamente subvertido na realidade portuguesa, uma vez que infelizmente, os indicadores macroeconómicos demonstram que a utilização dos fundos estruturais e do Fundo de Coesão não tem permitido que Portugal se aproxime, em termos de crescimento e desenvolvimento económico, dos países mais avançados ao nível da União Europeia.

8 — Conclusões

As conclusões do presente relatório são as seguintes: