60 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011

1 — O mercado único constituiu um dos principais motores do crescimento económico na União Europeia, reduzindo de uma forma considerável dos custos do comércio transfronteiras e uma concorrência acrescida, oferecendo economias de escala significativas.
2 — A Comissão: — «Assegurará a aplicação atempada do pacto para o mercado único; — Elaborará um plano europeu plurianual para melhorar a fiscalização do mercado e elaborará directrizes em matéria de controlo aduaneiro no domínio da segurança dos produtos; — Analisará a legislação da União Europeia em domínios específicos, incluindo em especial a livre circulação das mercadorias, a fim de identificar os casos em que uma maior harmonização poderá reduzir significativamente os custos das actividades comerciais transfronteiras; — Criará um grupo de alto nível para os serviços às empresas que examinará as insuficiências do mercado, as questões relativas a normas e inovação e as questões do comércio internacional nos sectores da logística, da gestão de instalações, do marketing e da publicidade.» 3 — O Conselho e o Parlamento Europeu são convidados a: — «Adoptar com urgência as propostas relativas à patente europeia e ao sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes, para que as primeiras patentes possam ser emitidas em 2014; — Desenvolver e partilhar boas práticas e documentos relativos à fiscalização do mercado, aos aspectos aduaneiros e ao apoio geral às empresas, a fim de reforçar a aplicação dos direitos de propriedade intelectual.»

2.2 — Melhorar as infra-estruturas: 1 — Na sua Comunicação a Comissão Europeia reafirma que a competitividade da indústria europeia depende muito da qualidade e eficiência dos serviços de infra-estruturas no sector da energia, dos transportes e das comunicações. Trata-se de sectores verdadeiramente críticos para o sucesso de toda a componente industrial europeia nos próximos anos.
2 — Assim, a Comissão: — «Tomará medidas concretas para desenvolver um mercado interno eficiente no sector dos transportes rodoviários, aéreos, ferroviários, marítimos e fluviais e corrigir os estrangulamentos nos transportes; — Adoptará um pacote em matéria de infra-estruturas energéticas, tendo em vista, nomeadamente, apoiar o desenvolvimento de um mercado interno da energia, prevendo medidas que permitam colmatar as lacunas nas ligações de infra-estrutura importantes a nível europeu, bem como as ferramentas necessárias para assegurar a sua realização atempada; — Intensificará os seus esforços de liberalização dos mercados energéticos da União Europeia, a fim de melhorar a concorrência no sector da energia e evitar que a indústria transformadora da União Europeia fique em posição de desvantagem nos mercados mundiais; — Desenvolverá, em conjunto com o Grupo BEI, uma estratégia de financiamento de infra-estruturas que incluirá medidas como a emissão de obrigações destinadas a financiar projectos e a utilização de parcerias público-privadas.» 3 — Os Estados-membros são convidados a: — «Prestar particular atenção à eliminação dos estrangulamentos identificados no domínio dos transportes e à interconexão transfronteiriça das redes energéticas; — Pôr em prática sem demora o terceiro pacote relativo ao mercado interno da energia.»

2.3 — Normalização: 1 — Os sistemas de normalização, quer a nível europeu quer a nível internacional ou nacional, são um domínio político absolutamente fundamental para que se possam retirar benefícios económicos da harmonização, das economias de escala e da facilitação da inovação. É uma matéria que a Comissão Europeia defende como crucial para a indústria europeia, referindo que, no caso das indústrias transformadoras, o objectivo geral para a próxima década consiste «no desenvolvimento de um sistema de normalização para a Europa que responda às expectativas dos agentes do mercado e das autoridades públicas europeias».
2 — A Comissão: