72 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011

longo de mais de 30 anos as assimetrias regionais que o 25 de Abril herdou do fascismo! É relativamente fácil comprová-lo pela documentação diversa e publicada do próprio PCP (Programas Eleitorais, Resoluções dos seus Congressos, etc), quer pela leitura no Diário da Assembleia da República dos debates sobre o tema aqui travados! Alguns exemplos concretos: Regionalização. Não foi o PCP que empatou, foi um Governo PS, que depois de um processo político e legislativo quase concluído, se aliou ao PSD e CDS para blindar e bloquear a Constituição da República contra qualquer processo de regionalização.
Orçamentos de Estado. Não foi nem tem sido o PCP, a empatar que o documento central da gestão financeira do País, contivesse em cada ano dispositivos e verbas que constituíssem um elemento decisivo ao combate ás assimetrias regionais. Têm sido os governos PS/PSD/CDS a ―esquecê-lo‖, como ainda sucedeu com o OE para 2011, e tem sido esse um dos factores principais a justificar o voto contra do PCP! Fundos comunitários. Não foi nem tem sido o PCP, a empatar a transformação desses fundos em elementos centrais de uma verdadeira política regional. Pelo contrário sempre combateu uma gestão desses fundos por sucessivos governos, que reproduz, agravando, o mapa das assimetrias na distribuição das ajudas e fundos públicos, o que aconteceu no Iº, IIº, IIIº QCA e vai acontecer com o QREN. Foi do PCP um Projecto de Resolução que em 2007 pretendeu obviar a falha estratégica de um Plano de aplicação de fundos que ―esquecia‖ o problema das assimetrias regionais! Serviços Públicos. Não foi nem será o PCP a suportar uma política de localização de serviços públicos que esvazia o interior e as zonas rurais, encerrando escolas, serviços de saúde, postos dos CTT, delegações da EDP, etc, etc. Antes tem sido um partido a dar firme combate a essas políticas responsáveis por uma verdadeira desertificação económica e humana de extensas áreas do nosso território! Não foi o PCP que mandou encerrar umas largas dezenas de quilómetros de linha férrea no interior (e até no litoral) do País. Foi o Governo do Bloco Central PS/PSD, e para memória, após ―visita‖ do FMI! ———

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU E AO CONSELHO: ESTRATÉGIA PARA PREPARAR CERTOS PAÍSES VIZINHOS A ADERIREM ÀS CONVENÇÕES CE-EFTA DE 1987 RELATIVAS A UM REGIME DE TRÂNSITO COMUM E À SIMPLIFICAÇÃO DAS FORMALIDADES NO COMÉRCIO DE MERCADORIAS - COM(2010) 668 FINAL

Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Índice

1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer