83 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011

COMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO PARLAMENTO EUROPEU, AO CONSELHO, AO COMITÉ ECONÓMICO E SOCIAL EUROPEU E AO COMITÉ DAS REGIÕES: APROVEITAR OS BENEFÍCIOS DA FACTURAÇÃO ELECTRÓNICA PARA A EUROPA - COM(2010) 712 FINAL

Relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia

Índice

1 — Procedimento 2 — Enquadramento 3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto 3.3 — Caso português

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Aproveitar os benefícios da facturação electrónica para a Europa foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia, distribuída a 2 de Dezembro de 2010,para emissão de eventual relatório.

2 — Enquadramento

A Estratégia Europa 2020, em que um dos seus objectivos passa por se atingir uma economia social de mercado competitiva para o século XXI, torna necessário o aproveitamento dos benefícios económicos e sociais da sociedade digital. Neste contexto surge a intenção de se implementar a facturação electrónica em toda a União Europeia. A iniciativa Europeia intitulada «Uma agenda digital para a Europa»1 salienta a importância de se criar um mercado único digital e apela à eliminação de todas as barreiras técnicas e legislativas que impedem a adopção em massa da facturação electrónica. 3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação: 1 — Ao nível da União Europeia, as normas que regem a facturação electrónica estão fragmentadas pelas fronteiras nacionais, levando a que a implementação da facturação electrónica seja baixa. No seio das grandes empresas, 42% declaram enviar e receber facturas electrónicas. No entanto, a taxa de adopção entre as PME é inferior a 22%, segundo um estudo do Eurostat de 2009. Em média, a utilização da facturação electrónica na relação entre empresas dentro da União Europeia é de 5% em termos anuais.
2 — A COM(2010) 712 Final refere que a facturação electrónica poderá gerar poupanças de 240 milhões de euros ao longo dos próximos seis anos. A estreita relação entre os processos de facturação e pagamento pode permitir a adopção de sinergias entre este processo de facturação e a criação do Espaço Único de 1 http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2010:0245:FIN:PT:PDF – COM(2010)245;