99 | II Série A - Número: 130 | 29 de Abril de 2011

3.1 — Motivação 3.2 — Descrição do objecto

4 — Contexto normativo 5 — Observância do princípio da subsidiariedade 6 — Observância do princípio da proporcionalidade 7 — Opinião do Relator 8 — Conclusões 9 — Parecer

1 — Procedimento

Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, a iniciativa «Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões: Para um melhor funcionamento do mercado único dos serviços – tirar proveito dos resultados do processo de avaliação mútua da Directiva Serviços (texto relevante para efeitos do EEE)» foi enviada à Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia no dia 28 de Janeiro de 2011 e distribuída no dia 31 de Janeiro para eventual emissão de relatório.

2 — Enquadramento

1 — Os serviços assumem-se como o motor da economia da União Europeia, representando uma grande capacidade para a criação de emprego. Um mercado único verdadeiramente integrado e a funcionar em pleno é determinante para a competitividade global da União Europeia.
2 — A Directiva Serviços foi um marco fundamental para reforçar o funcionamento do mercado único dos serviços e contribuiu para eliminar barreiras injustificadas e simplificar o quadro regulamentar.
3 — A «avaliação mútua» que a Directiva Serviços implementou entre os Estados-membros permitiu detectar vários constrangimentos que importa ter em conta para que, analisando-os, se encontrem estratégias de superação.
4 — No cerne da Estratégia Europa 2020 estão, também, previstas um vasto conjunto de reformas estruturais com vista à criação de um verdadeiro mercado único de serviços.
5 — Daí que «na presente Comunicação a Comissão apresenta os principais resultados do processo de ‗avaliação mõtua‘ e usa-os como base para uma nova fase na construção de um mercado único dos serviços, consolidando e complementando os benefícios da Directiva Serviços com um conjunto de novas medidas».

3 — Objecto da iniciativa

3.1 — Motivação 1 — Um dos principais objectivos do projecto europeu é a concretização de um mercado único dos serviços, ou seja, um espaço sem fronteiras onde é assegurada a livre circulação de serviços, melhorando, assim, a vida das empresas e dos cidadãos europeus.
2 — Na actual conjuntura de crise económica é fundamental que o mercado único dos serviços tenha um pleno funcionamento, mais integrado e aprofundado, que possa constituir-se como um determinante estímulo para dinamizar a economia, criar mais emprego e para reforçar a competitividade global.
3 — A presente Comunicação define um ambicioso programa de trabalho, calendarizado, que deverá permitir avançar no caminho da realização plena do mercado único de serviços.

3.2 — Descrição do objecto: 1 — O processo de avaliação mútua foi um exercício inovador, de revisão pelos pares, em cumprimento do disposto na Directiva Serviços. A avaliação global deste processo foi considerada muito positiva. «O diálogo estruturado entre os Estados-membros criou a transparência relativamente aos resultados da transposição da Directiva Serviços e contribuiu para identificar e promover as boas práticas regulamentares. Os debates