Debates Parlamentares - Diário 098, p. 304 (2015-03-19)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 98 304

CAPÍTULO VI

Reconhecimento de qualificações profissionais

Artigo 40.º-A

Liberdade de estabelecimento em Portugal

1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de atividade de notário, em plena igualdade de direitos

e deveres com os notários portugueses, o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado

membro da União Europeia para nele exercer essa atividade.

2 - O título de formação mencionado no número anterior deve:

a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito;

b) Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente a uma formação de ensino pós-

secundário com duração mínima de três anos.

3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a atividade de

notário durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro da União Europeia que não

regulamente esta atividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea d) do

artigo 25.º, emitido por uma autoridade competente para o efeito.

4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à obtenção de aprovação no

concurso referido na alínea f) do artigo 25.º, a atribuição de licença para instalação de cartório notarial nos

termos do artigo 34.º e 35.º ou a integração na bolsa de notários prevista no artigo 36.º, e a prévia inscrição na

Ordem dos Notários.

5 - Os profissionais que se estabeleçam em Portugal nos termos previstos no presente artigo devem usar o

título profissional de «notário», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º, sendo-lhes aplicável o

disposto no presente Estatuto e na demais legislação aplicável aos notários.

Artigo 40.º-B

Liberdade de prestação de serviços

[Revogado].

Artigo 40.º-C

Uso de título profissional

[Revogado].

Artigo 40.º-D

Responsabilidade disciplinar

[Revogado].

CAPÍTULO VII

Cessação da atividade notarial e seus efeitos

SECÇÃO I

Cessação de atividade e readmissão

Artigo 41.º

Enumeração

O notário cessa a atividade nos seguintes casos:

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 304 CAPÍTULO VI Reconhecimento de qualificações profissionais Artigo 40.º-A Liberdade de estabelecimento em Portugal 1 - Pode estabelecer-se em Portugal para o exercício de atividade de notário, em plena igualdade de direitos e deveres com os notários portugueses, o profissional que possua um título de formação exigido noutro Estado membro da União Europeia para nele exercer essa atividade. 2 - O título de formação mencionado no número anterior deve: a) Ter sido emitido por uma autoridade competente para o efeito; b) Comprovar o nível de qualificação profissional no mínimo equivalente a uma formação de ensino pós-secundário com duração mínima de três anos. 3 - Pode ainda estabelecer-se em Portugal o profissional que tenha exercido, a tempo inteiro, a atividade de notário durante dois anos no decurso dos 10 anos anteriores, num Estado membro da União Europeia que não regulamente esta atividade, desde que possua um título de formação equivalente ao previsto na alínea d) do artigo 25.º, emitido por uma autoridade competente para o efeito. 4 - Os profissionais mencionados nos números anteriores ficam sujeitos à obtenção de aprovação no concurso referido na alínea f) do artigo 25.º, a atribuição de licença para instalação de cartório notarial nos termos do artigo 34.º e 35.º ou a integração na bolsa de notários prevista no artigo 36.º, e a prévia inscrição na Ordem dos Notários. 5 - Os profissionais que se estabeleçam em Portugal nos termos previstos no presente artigo devem usar o título profissional de «notário», nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 33.º, sendo-lhes aplicável o disposto no presente Estatuto e na demais legislação aplicável aos notários. Artigo 40.º-B Liberdade de prestação de serviços [Revogado]. Artigo 40.º-C Uso de título profissional [Revogado]. Artigo 40.º-D Responsabilidade disciplinar [Revogado]. CAPÍTULO VII Cessação da atividade notarial e seus efeitos SECÇÃO I Cessação de atividade e readmissão Artigo 41.º Enumeração O notário cessa a atividade nos seguintes casos:

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