O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 98 320

Artigo 92.º

Prazo para decisão

[Revogado].

Artigo 93.º

Garantias impugnatórias

[Revogado].

Artigo 94.º

Garantias jurisdicionais

[Revogado].

Artigo 95.º

Processo de inquérito

[Revogado].

Artigo 96.º

Requisitos da revisão

[Revogado].

Artigo 97.º

Legitimidade

[Revogado].

Artigo 98.º

Decisão

[Revogado].

Artigo 99.º

Trâmites

[Revogado].

Artigo 100.º

Efeito sobre o cumprimento da pena

[Revogado].

Artigo 101.º

Efeitos da revisão procedente

[Revogado].