II SÉRIE-A — NÚMERO 98 322

benefício de uma licença sem vencimento com a duração máxima de cinco anos contados da data de início de

funções.

5 - O notário beneficiário da licença prevista no número anterior pode requerer a todo o tempo o regresso ao

serviço na Direção-Geral dos Registos e do Notariado para lugar no quadro paralelo criado nos termos do n.º 1

do artigo 109.º deste diploma.

6 - O notário que, ao abrigo do número precedente, requeira o regresso ao serviço fica inibido de novamente

se habilitar a concurso para atribuição de licença de instalação de cartório notarial.

SECÇÃO III

Dos oficiais do notariado

Artigo 108.º

Regime

1 - Os oficiais do notariado abrangidos pelo processo de transformação são integrados em serviço da

Direção-Geral dos Registos e do Notariado, nos termos do artigo seguinte.

2 - É reconhecido aos oficiais a possibilidade de transitarem para o novo regime de notariado, desde que

obtido o acordo de um notário, podendo beneficiar, neste caso, de uma licença sem vencimento com a duração

máxima de cinco anos contados da data do respetivo início de funções.

3 - A licença referida no número anterior será requerida pelo interessado e autorizada por despacho do

Ministro da Justiça.

4 - Os oficiais em gozo de licença referida neste artigo podem a todo o tempo regressar ao serviço, no âmbito

da Direção-Geral dos Registos e do Notariado, para lugar do quadro paralelo criado nos termos do n.º 1 do artigo

seguinte.

SECÇÃO IV

Quadros de pessoal paralelos

Artigo 109.º

Regime

1 - Na data de entrada em vigor do presente diploma são criados, por município, quadros de pessoal paralelos

com o número de lugares correspondente ao número dos funcionários dos cartórios notariais abrangidos pelo

presente diploma e a extinguir quando vagarem.

2 - Os notários e os oficiais que prestam serviço nos cartórios notariais abrangidos pelo presente diploma

são integrados no quadro de pessoal paralelo do município onde prestam serviço, com manutenção do direito à

sua categoria funcional.

3 - Os notários e os oficiais mantêm-se a prestar serviço no mesmo cartório até à tomada de posse do notário

que iniciar funções nos termos previstos no presente diploma.

4 - A afetação do pessoal referido no n.º 2 do presente artigo aos serviços externos dos registos localizados

na área do respetivo município processa-se por despacho do diretor-geral dos Registos e do Notariado em lugar

de categoria funcional equivalente e de acordo com as regras estabelecidas na lei orgânica dos serviços e nos

regulamentos dos registos e do notariado, aplicáveis com as necessárias adaptações.

5 - A afetação referida no número anterior pode fazer-se para qualquer outro município, a requerimento do

interessado e por conveniência dos serviços.

Artigo 110.º

Dos notários

1 - A afetação dos notários faz-se nos termos do n.º 4 do artigo anterior, com manutenção do vencimento de

categoria e de exercício que auferem naquela data.

2 - A integração dos notários nos serviços externos dos registos faz-se para lugares vagos ou, se tal se

mostrar necessário, em lugares de segundo-conservador, a extinguir quando vagar, de categoria funcional