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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Na organização administrativa do território, será avaliada a reorganização territorial das fre-

guesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resul-

tados da fusão ou agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos.

Igualdade de género e cidadania

As linhas de intervenção do Governo resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que

norteiam a implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais,

como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Decla-

ração e Plataforma de Ação de Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Sem prejuízo de

outros domínios apontados nas Grandes Opções do Plano, as prioridades do Governo para

2016 são:

 Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas cotadas em bolsa, empresas do setor público, administração direta e

indireta do Estado e demais pessoas coletivas públicas;

 Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade ao trabalho previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género,

Cidadania e Não-Discriminação 2014-2017;

 Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da

responsabilidade parental;

 Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género, nomeadamente no que concerne o reconhecimento civil das pessoas

intersexo, assim como o quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e

transgénero;

 Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica por via da vigilância eletrónica e teleassistência;

 Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em Portugal; integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações

externas relevantes para atração de imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio

ao regresso de emigrantes.

Modernização administrativa e inovação pública e social

Um dos principais eixos da política de modernização administrativa prende-se com o relança-

mento do SIMPLEX, como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo

central tornar mais simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os servi-

ços públicos, contribuindo para uma economia mais competitiva e reforçando a relação de

confiança entre os cidadãos e o Estado. O SIMPLEX 2016 está a ser construído através de um

processo participativo, tendo presente a experiência e o saber de entidades públicas e priva-

das, envolvendo os cidadãos, as empresas e a administração pública central e local, incluindo

os seus funcionários.

Várias medidas de modernização legislativa e administrativa contribuirão para a redução dos

custos de contexto das empresas e para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações

dos cidadãos.