5 DE FEVEREIRO DE 2016 137______________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

O aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental é principalmente explicado

pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os

municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de

reequilíbrio orçamental, de reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência finan-

ceira.

A comparação da despesa com o ano precedente encontra-se influenciada pelas entidades que

integravam a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GA-

FPCM) e a Ação Governativa do programa orçamental Governação e Cultura, cujas competên-

cias, foram, por via da estrutura orgânica fixada para o XXI Governo Constitucional, transferi-

das para outros programas orçamentais, designadamente: Cultura (P009), Ensino Básico e Se-

cundário e Administração Escolar (P011) e Planeamento e Infraestruturas (P014).

A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 28,1% face à execução provisória

de 2015. Excluindo o efeito de alteração da estrutura orgânica, a despesa daquele subsector

regista um crescimento, explicado sobretudo pelas verbas cobertas por receitas gerais inscritas

no orçamento da respetiva entidade coordenadora. Estas destinam-se a financiar a atividade

do Alto Comissariado para as Migrações – Programa Escolhas que, em anos anteriores, provi-

nham do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministério da Educa-

ção, bem como novas atribuições cometidas à Direção-Geral das Autarquias Locais, na sequên-

cia da extinção da Fundação Centro de Estudos e Formação Autárquica (CEFA).

Quadro IV.3.2. Governação (P002) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento (milhões de euros)

2015 Orçamento Ajustado de 2016Variação

Execução Receitas Receitas Financiamento Transferências Outras Total (%)

Provisória Gerais Próprias Comunitário das AP Fontes

Total SFA 60,8 38,2 6,3 8,7 9,3 62,5 2,8

Total EPR 1,4 6,4 0,0 0,0 0,0 6,4 357,1

Sub-Total 62,2 38,2 12,7 8,7 9,3 0,0 68,9 10,8

Transferências intra 0,0 0,0 0,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 67,2 38,2 219,2 8,7 9,3 0,0 275,4 309,8

DESPESA EFETIVA 62,2 38,2 12,7 8,7 9,3 0,0 68,9 10,8

Por Memória

Ativos Financeiros 5,0 206,5 206,5

Passivos Financeiros 0,0 Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos

A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, regista um aumento de 2,8%

em comparação com a execução provisória de 2015, relacionado com as verbas provenientes

do Instituto de Emprego e Formação Profissional para a promoção da formação e integração

na vida profissional das comunidades migrantes, bem como em face das dotações previstas

para o ACM - Programa Escolhas, destinadas a promover a inclusão social de crianças e jovens

de contextos socioeconómicos vulneráveis, visando a igualdade de oportunidades e o reforço

da coesão social.

A receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos reflete a realização do capital social do

FAM por parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado

para concretização da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do es-

paço das lojas do cidadão, por parte da Agência para a Modernização Administrativa.

Integrada no programa orçamental encontra-se a Fundação Luso-Americana para o Desenvol-

vimento (FLAD), entidade pública reclassificada, cujo orçamento é integralmente financiado

por receitas próprias que advêm de transações financeiras. Da Administração central