II SÉRIE-A — NÚMERO 41 148________________________________________________________________________________________________________________

139Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

A componente de ativos financeiros que representa 90,5% das despesas excecionais, regista

uma redução de 1.928,3 milhões de euros, em virtude da redução das participações do Estado

em empresas públicas. Contudo, em 2016, verifica-se um incremento nos empréstimos de

médio e longo prazo. De salientar que o orçamento das despesas excecionais reflete a altera-

ção legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de

22 de julho que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições

para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21 de maio de 2014, e que visa o

estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de

crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolu-

ção (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de

852,5 milhões de euros para este fim.

A componente relativa às comissões e outros encargos assinala, também, globalmente, uma

redução na despesa pelo facto de, em 2016, não se preverem despesas com a Entidade Regu-

ladora para a Comunicação Social e com a Fundação para as Comunicações Móveis. Por outro

lado, verifica-se o crescimento da despesa com cooperação internacional, que engloba uma

transferência de cerca de 12,2 milhões de euros destinada ao Mecanismo de Apoio à Turquia a

favor dos refugiados, o crescimento das despesas com a reprivatização do BPN e o aumento do

montante a transferir para a Grécia.

As restantes componentes das despesas excecionais apresentam crescimento de despesa para

2016 destacando-se os subsídios e indemnizações compensatórias ao setor empresarial do

Estado com um crescimento de 26,7%, justificado pela atribuição, em 2016, de apoios à admi-

nistração regional, subsídios às empresas de transportes e o reforço do apoio às famílias por

via do subsídio social de mobilidade.

Por último, evidencia-se o crescimento de 44,8 milhões de euros na despesa com a Adminis-

tração do Património do Estado. Também a despesa prevista de 28,7 milhões de euros, desti-

nada aos imóveis do aeroporto do Porto, contribuem para este crescimento.