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5 DE FEVEREIRO DE 2016 157______________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas (milhões de Euros)

Orçamento Estrutura 2016

Estado, SFA e EPR Ajustado de (%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação Económica Externa 1,1 0,1

Segurança e Ordem Públicas

- Administração e Regulamentação 79,4 3,9

- Forças de Segurança 1 612,7 78,4

- Proteção Civil e Luta Contra Incêndios 208,1 10,1

- Parcerias Público Privadas 41,8 2,0

Educação

- Estabelecimentos de Ensino não Superior 14,1 0,7

- Estabelecimentos de Ensino Superior 6,8 0,3

Saúde

- Serviços Individuais de Saúde 62,9 3,1

Segurança e Ação Social

- Ação Social 16,4 0,8

Outras Funções

- Diversas não Especif icadas 5,2 0,3

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 2 057,1 100,0

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 1 964,0

DESPESA EFETIVA 1 955,5

Por Memória

Ativos Financeiros 8,6 0,4

Passivos Financeiros 0,0 0,0

Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 007-Segurança Interna, a me-

dida “Forças de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,4% do total dos recursos

previstos para 2016, seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Admi-

nistração e Regulamentação” que representam 10,1% e 3,9%, respetivamente.

IV.8. Justiça (P008)

Políticas

Em 2016 o Governo procurará implementar medidas que garantam o reforço do combate ao

crime, a simplificação processual e o estímulo à inovação, a segurança e robustez dos sistemas

de informação, a formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, o aper-

feiçoamento da reforma da organização judiciária e a qualificação sustentada do sistema prisi-

onal.

As áreas de atuação e as medidas a implementar terão em consideração a perspetiva gestioná-

ria e a modernização da Justiça, focando-se na ótica da resolução dos problemas efetivos do

cidadão e das empresas.

Nos últimos anos, a Justiça sofreu um vasto conjunto de alterações jurídicas e estruturais que

careciam de uma implementação organizada, ponderada e faseada, garantindo a inexistência

de perturbações na atividade diária do sistema judiciário e do acesso do cidadão à Justiça.

 Avaliação e aperfeiçoamento da recente alteração à organização judiciária;

 Abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para as magistraturas, de acordo com as necessidades verificadas;

 Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS, em colaboração com os utilizadores, contemplando funcionalidades com segurança, robustez e eficácia;