II SÉRIE-A — NÚMERO 41 158________________________________________________________________________________________________________________

149Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

 Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão para os tribunais para

uma efetiva monitorização interinstitucional da pendência processual;

 Introdução de medidas de filosofia SIMPLEX nos tribunais, na organização e funções de

suporte à atividade judicial;

 Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

 Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da

Polícia Judiciária. Melhoria das condições de estabelecimentos prisionais e centros

educativos;

 Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em

casos de baixo risco, intensificando soluções probatórias;

 Admissão do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica,

com eventual possibilidade de saída para trabalhar;

 Fixação de um domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes, credibilizando o

regime de citações;

 Implementação de uma funcionalidade direta, célere e online de cancelamento do

Cartão do Cidadão em caso de furto, roubo ou extravio;

 Desenvolvimento do projeto “Informação predial única”, que permita o acesso

integrado dos cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais;

 Possibilidade de disponibilização, por intermediação, na rede de balcões do IRN, de

pedidos relativos à carta de condução e títulos de residência, aproveitando os

recursos humanos e os equipamentos já existentes nos serviços de registo;

 Implementação do Certificado Sucessório Europeu;

 Criação do “Laboratório de Inovação da Justiça”, no Ministério da Justiça, como um

espaço de incubação e diálogo, aberto, entre outros, aos operadores judiciários,

universidades, investigadores, comunidade de start-ups tecnológicas, possibilitando a

experimentação de novas soluções de valor acrescentado para a Justiça.

Orçamento

A despesa consolidada do programa orçamental totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidencian-

do um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros), com maior expressão no subsetor

Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.