5 DE FEVEREIRO DE 2016 173______________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por Medidas do Programa

(milhões de euros)

Orçamento Estrutura

Estado, SFA e EPR Ajustado de 2016(%)

2016

Serviços Gerais da Administração Pública

- Cooperação Económica Externa 17,4 0,3

Educação 0,0

- Administração e Regulamentação 114,5 1,9

- Investigação 5,2 0,1

- Estabelecimentos de Ensino não Superior 5580,4 90,3

- Serviços Auxiliares de Ensino 241,3 3,9

Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos

- Desporto, Recreio e Lazer 90,9 1,5

DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA 6179,3 98,5

DESPESA TOTAL CONSOLIDADA 5843,3

DESPESA EFETIVA 5713,7

Por Memória

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 129,6 2,1 Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos

No programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, 90,3% da totalidade dos

recursos estão afetos diretamente a “Estabelecimentos de Ensino não Superior”.

IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012)

Políticas

Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-

se-á na implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do

Estado Social e dos serviços públicos de emprego e de segurança social, visam estimular a cria-

ção de emprego, combater a precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação

dos trabalhadores, inverter a tendência de perda de rendimento das famílias, dos trabalhado-

res e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas sociais, reduzir a pobreza e as desigual-

dades e promover a inclusão das pessoas com deficiência.

Promover o emprego, combater a precariedade

Com o objetivo prioritário de promoção do emprego e de combate à precariedade, torna-se

essencial retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de

empresa.

É crucial o combate precariedade, sendo necessário melhorar os mecanismos legais de capaci-

dade inspetiva e de atuação em matéria laboral, designadamente reforçando a Autoridade

para as Condições do Trabalho (ACT) e combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo

ou de recibos verdes, do trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o

abuso e a ilegalidade na utilização de medidas de emprego, como os estágios e os contratos

emprego-inserção, para substituição de trabalhadores.