5 DE FEVEREIRO DE 2016 175______________________________________________________________________________________________________________

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Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros

os efeitos da crise económica, bem como as transformações demográficas e do mercado de

trabalho, de forma a encontrar novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão

fiscal e completar a convergência entre os setores público e privado.

Em 2016, será retomado o percurso de convergência entre o Regime da Caixa Geral de Apo-

sentações (CGA) e o Regime Geral de Segurança Social (RGSS).

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

O XXI Governo Constitucional definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão das

pessoas com deficiência ou incapacidade.

Será elaborada uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade. A agenda

assumirá como recomendações basilares os princípios da Convenção Sobre os Direitos das

Pessoas com Deficiência da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como as conclusões

de um Livro Branco para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver na presente

legislatura.

Entre as medidas a desenvolver no ano de 2016 destacam-se:

 Definição de uma estratégia, envolvendo os diferentes atores no cumprimento das quotas de contratação de pessoas com deficiência nos sectores público e privado.

Apostar em ações de formação profissional no sistema regular de formação e no

aumento da oferta de estágios profissionais;

 Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade,

que inclua uma componente dependente do rendimento do agregado e do grau de

incapacidade da pessoa, e uma componente variável e em atualização, respeitante às

despesas do agregado com a reabilitação, educação e /ou vida independente;

 Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das pessoas com deficiência ou incapacidade;

 Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da educação especial e da organização dos apoios educativos;

 Implementação do programa “Territórios Inclusivos”, em articulação com os municípios, que assegura as acessibilidades físicas e comunicacionais;

 Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;

 Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência ou incapacidade.

Orçamento

A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em

2016, é de 20.479,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 482 milhões de

euros face à execução provisória de 2015, representando um acréscimo de 2,4%.