Debates Parlamentares - Diário 002S1, p. 64 (2016-09-16)

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II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/XIII (2.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE

TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO

EM LISBOA, EM 28 DE MAIO DE 2014

A República Portuguesa assinou em Lisboa, em 28 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa

e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias,

que visa regular e facilitar os transportes rodoviários, de passageiros e mercadorias entre ambos os Estados.

Neste contexto, o Acordo confere aos transportadores estabelecidos no território da República Portuguesa e

da República da Moldova o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de

ambos os Estados, ou em trânsito através desses territórios.

O presente Acordo pretende proporcionar, à vasta comunidade de cidadãos moldavos que reside e trabalha

na República Portuguesa e aos cidadãos portugueses que desejem visitar a República da Moldova, a

possibilidade de se deslocar entre ambos os Estados, utilizando linhas regulares de transporte rodoviário de

passageiros em autocarro.

Este Acordo vem, ainda, reforçar as relações de amizade e parceria e o aprofundamento da cooperação

entre os dois Estados, tal como previsto no Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre o

Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da

República da Moldova, assinado em Chisinau, em 22 de setembro de 2000.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes

Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, cujo

texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto

Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 2 64 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 23/XIII (2.ª) APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA MOLDOVA SOBRE TRANSPORTES INTERNACIONAIS RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS E MERCADORIAS, ASSINADO EM LISBOA, EM 28 DE MAIO DE 2014 A República Portuguesa assinou em Lisboa, em 28 de maio de 2014, o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, que visa regular e facilitar os transportes rodoviários, de passageiros e mercadorias entre ambos os Estados. Neste contexto, o Acordo confere aos transportadores estabelecidos no território da República Portuguesa e da República da Moldova o direito de transportar passageiros ou mercadorias por estrada, entre os territórios de ambos os Estados, ou em trânsito através desses territórios. O presente Acordo pretende proporcionar, à vasta comunidade de cidadãos moldavos que reside e trabalha na República Portuguesa e aos cidadãos portugueses que desejem visitar a República da Moldova, a possibilidade de se deslocar entre ambos os Estados, utilizando linhas regulares de transporte rodoviário de passageiros em autocarro. Este Acordo vem, ainda, reforçar as relações de amizade e parceria e o aprofundamento da cooperação entre os dois Estados, tal como previsto no Memorando de Entendimento relativo à Cooperação entre o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa e o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Moldova, assinado em Chisinau, em 22 de setembro de 2000. Assim: Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução: Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Moldova relativo aos Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em Lisboa, em 28 de maio de 2014, cujo texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa, romena e inglesa, se publica em anexo. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de agosto de 2016 O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Ernesto Santos Silva — O Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

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