II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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da boa experiência do colégio de árbitros já existente no Conselho Económico e Social, com ancoragem na

negociação coletiva e com garantia dos direitos fundamentais de acesso à justiça.

Melhorar a regulação dos horários na conciliação entre trabalho e vida familiar e pessoal.

Num país onde o trabalho a tempo inteiro, e com prevalência de horários longos, é a regra para a

esmagadora maioria dos trabalhadores (quer dos homens quer das mulheres), a capacidade para conciliar o

trabalho com a vida familiar e pessoal joga-se muito nas possibilidades de gestão dos horários de trabalho.

Por isso, compete às políticas públicas fomentar uma nova cultura empresarial de gestão dos tempos de

trabalho que associe à flexibilidade dos horários nas empresas (muitas vezes necessária para o seu bom

funcionamento) a flexibilidade de que os trabalhadores também precisam, em particular para a conciliação

entre o trabalho e a vida familiar e pessoal. Neste âmbito, o Governo propõe:

 Aumentar a margem de acesso à gestão flexível dos horários, como horários reduzidos, concentrados,

ou teletrabalho, e dispensas de trabalho por parte dos trabalhadores, em especial em situações de

parentalidade e de apoio a familiares ou dependentes, de modo a aumentar a capacidade quotidiana de

conciliação entre trabalho e vida familiar;

 Discutir com os parceiros sociais a possibilidade de fazer depender de autorização expressa dos

trabalhadores a aplicação de regimes de adaptabilidade de horários de trabalho e bancos de horas a

trabalhadores com filhos menores até 12 anos ou filhos com deficiência ou doença crónica, podendo esta

possibilidade ser ajustada às realidades setoriais e empresariais apenas através de negociação coletiva de

base setorial ou empresarial;

 Tornar mais exigentes e densificados na legislação os critérios de emissão dos despachos de laboração

contínua e reforçar a capacidade de fiscalização da sua aplicação, de modo a assegurar que a laboração

contínua é efetivamente utilizada apenas em situações que a exijam;

 Regular de forma equilibrada o direito ao desligamento, como fator de separação entre tempo de

trabalho e tempo de não trabalho, promovendo assim uma melhor conciliação entre vida familiar/pessoal e

vida profissional.

Apostar em políticas ativas para um mercado de emprego mais inclusivo.

A qualidade e estabilidade dos vínculos laborais constitui um fator decisivo no desincentivo à emigração e

de encorajamento dos jovens adultos para a construção dos seus projetos de vida. As políticas ativas de

emprego são, por isso, importantes instrumentos de apoio à empregabilidade e à qualidade do emprego, pelo

que é necessário continuar a apostar nestas políticas como mecanismos de garantia de promoção do emprego

sustentável, em particular em grupos e em territórios de maior vulnerabilidade. Para alcançar estes objetivos, o

Governo irá:

 Aprofundar a lógica de seletividade e focalização das políticas ativas de emprego nos jovens,

desempregados de longa duração e territórios de baixa densidade, bem como na atração de trabalhadores

para o nosso país, tendo em conta o atual nível desemprego e as consequentes dificuldades de recrutamento;

 Lançar um programa nacional de mercado social de emprego, com ancoragem em projetos específicos

de cariz territorial, para a criação de emprego em zonas deprimidas ou destinado a públicos mais vulneráveis,

quer para reforçar a atratividade e a coesão dos territórios de baixa densidade, quer para promover a mudança

e o combate aos fenómenos de exclusão social e pobreza nos espaços urbanos mais complexos do ponto de

vista social e económico;

 Reforçara capacidade de intervenção das políticas ativas em contextos urbanos mais complexos do

ponto de vista social, em articulação com políticas de apoio social e outras áreas das políticas públicas;

 Melhorar os mecanismos de sinalização dos jovens NEET (que não estudam, não trabalham, nem estão

em formação profissional), de modo a dar resposta precoce aos riscos de exclusão prolongada;

 Desenvolver um programa de incubadoras que potenciem a criação de emprego para desempregados

de longa duração e jovens NEET assente baseia na constituição de equipas organizadas e orientadas para a