16 DE DEZEMBRO DE 2019

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6.4 – Migrações

Portugal precisa, para sustentar o seu desenvolvimento, tanto no plano económico como no demográfico,

do contributo da imigração.

Promover a regularidade dos trajetos migratórios.

É importante garantir que as migrações com destino ao nosso país se processem através de movimentos

regulares pelo que vão ser criados canais formais de migração para Portugal desde os países de origem.

Temos, pois, como objetivo central criar canais formais de migração para Portugal desde os países de origem

e garantir que os imigrantes, uma vez a residir em Portugal, não se transformam, por razões a que são

alheios, em imigrantes indocumentados ou à margem do sistema. Tendo em vista esta finalidade,

designadamente no âmbito da implementação do Plano Nacional do Pacto Global das Migrações, aprovado

pela Resolução de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto, o Governo pretende:

 Adequar progressivamente os serviços consulares às novas realidades da imigração, canalizando em

moldes formais, desde a origem, as trajetórias imigrantes;

 Promover acordos bilaterais de migração regulada com países exteriores à União Europeia, de modo a

agilizar e garantir a regularidade dos fluxos migratórios;

 Agilizar e simplificar os processos de entrada de trabalhadores de países terceiros em processos de

recrutamento das empresas;

 Eliminar o regime de contingentação do emprego de imigrantes estrangeiros de países terceiros,

prevendo ajustamentos nos mecanismos de entrada em função da situação do mercado de trabalho;

 Prever um título temporário de curta duração que permita a entrada legal em Portugal de imigrantes com

o objetivo de procura de emprego;

 Promover e modernizar convenções de segurança social como forma de estabilizar movimentos

migratórios, no sentido do aumento dos direitos sociais;

 Simplificar e agilizar os mecanismos de regularização do estatuto de residente dos estrangeiros

inseridos na sociedade portuguesa, integrados no mercado de trabalho e que realizam contribuições para a

segurança social;

 Concretizar programas de regularização de cidadãos estrangeiros, designadamente através de ações

de proximidade junto da comunidade escolar e aprofundando o Programa «SEF em Movimento».

Implementar programas específicos de promoção da imigração.

A regularidade dos trajetos migratórios que se pretende reforçar, é acompanhada de programas específicos

de promoção da imigração. A este respeito, as prioridades do Governo são as seguintes:

 Criar uma zona de mobilidade e de liberdade de fixação de residência entre os países da CPLP;

 Promover programas de apoio à captação de estudantes e investigadores estrangeiros pelas instituições

de ensino superior portuguesas, com particular relevo para as áreas tecnológicas e para as regiões de baixa

densidade;

 Lançar programas de apoio à captação de quadros qualificados e de empreendedores nas áreas

tecnológicas e de alto valor acrescentado;

 Rever o regime de autorização de residência para investimento, que passará a ser dirigido

preferencialmente às regiões de baixa densidade, ao investimento na criação de emprego e na requalificação

urbana e do património cultural.

Assegurar o acolhimento e integração de refugiados.

Num contexto de crescimento dos movimentos de refugiados, o Governo reafirma o seu compromisso com

os valores humanistas da proteção e da solidariedade, com os acordos internacionais de proteção dos que