16 DE DEZEMBRO DE 2019

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complementaridade com a oferta pública de habitação e a ação municipal, assegure uma resposta temporária

de recurso para as situações de emergência;

 Reforçar a garantia do direito à habitação da população mais vulnerável e a equidade de todos no

acesso a este direito, com a regulamentação das condições e requisitos a cumprir em matéria de habitação

adequada, de alternativa habitacional, de acesso aos apoios públicos e de proteção dos recursos mínimos de

sobrevivência a ter em conta na aplicação dos apoios habitacionais;

 Intensificar a luta contra a discriminação no acesso à habitação, mediante o aumento da oferta pública

especificamente orientada para os grupos mais vulneráveis e a sensibilização para o combate aos fenómenos

de discriminação;

 Reforçar os instrumentos de participação dos cidadãos em matéria de política de habitação, em

particular no processo de decisão e implementação de soluções habitacionais que lhes são destinadas, e

apoiar as iniciativas cidadãs de base local.

Garantir o acesso à habitação a todos.

O esforço financeiro do Estado na promoção direta de habitação pública tem sido centrado, de forma muito

expressiva, na resolução das necessidades da população mais carenciada. É hoje evidente que o número de

pessoas que enfrentam dificuldades em aceder a uma habitação adequada e com um custo comportável face

aos seus rendimentos é muito mais alargado.

É também evidente que a total liberalização do arrendamento urbano efetuada em 2012 não se traduziu

num aumento do arrendamento em geral, muito menos uma oferta de habitação a preços acessíveis e em

condições de estabilidade. Assistiu-se sim ao agravamento e generalização das dificuldades de acesso à

habitação por parte da população com rendimentos intermédios, que não consegue aceder a uma solução

adequada de alojamento sem que isso implique uma forte sobrecarga sobre o seu orçamento.

Assim, é urgente reforçar os instrumentos de regulação do mercado, através da criação de um parque

público para arrendamento a custos acessíveis. No entanto, dada a dimensão e urgência de atuação neste

domínio, é necessário complementar a oferta pública de habitação com incentivos à disponibilização, por parte

dos privados, de oferta habitacional para arrendamento, em condições de estabilidade e a custos abaixo do

mercado. Neste domínio, o Governo irá:

 Criar um parque habitacional público de habitação a custos acessíveis, orientado para dar resposta aos

agregados de rendimentos intermédios em situação de dificuldade de acesso à habitação, através da

promoção direta e do apoio aos programas municipais;

 Reforçar a mobilização do património devoluto para o Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado, com

vista à sua reabilitação e disponibilização para arrendamento habitacional a custos acessíveis;

 Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis, mediante a implementação do

Programa de Arrendamento Acessível, a dinamização do regime de habitação a custos controlados, que dá

acesso a uma taxa de IVA reduzida para a promoção habitacional a custos acessíveis, e o incentivo à

redinamização do setor cooperativo;

 Reforçar o Porta 65 Jovem e compatibilizá-lo com o Programa de Arrendamento Acessível, visando

assegurar a acessibilidade às habitações disponibilizadas aos jovens, que poderão beneficiar cumulativamente

dos dois instrumentos de apoio;

 Incentivar soluções habitacionais que constituam alternativas à aquisição de habitação própria e deem

resposta às necessidades dos grupos etários mais vulneráveis, nomeadamente através do direito real de

habitação duradoura e da criação de condições para a sua disponibilização a custos acessíveis, juntamente

com instrumentos de apoio ao seu acesso por parte das famílias.

Garantir a transparência e a segurança no acesso à habitação e a qualidade do parque habitacional.

Assegurar o direito de todos à habitação implica, em especial num país como Portugal – em que o regime

de casa própria tem um peso acima dos 70% – garantir também a proteção dos direitos e interesses dos

agregados familiares que investiram a maioria das suas poupanças na aquisição de casa própria.