II SÉRIE-A — NÚMERO 28

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 Contas certas para a convergência com a União Europeia;

 Melhorar a qualidade da democracia;

 Investir na qualidade dos serviços públicos;

 Valorizar as funções de soberania».

Tendo por base os desafios estratégicos e as regras a observar, o Programa do Governo apresenta a

seguinte estrutura:

 Boa Governação;

 1.º Desafio Estratégico: Alterações Climáticas – Enfrentar as alterações climáticas garantindo uma

transição justa;

 2.º Desafio estratégico: Demografia – Por um país com mais pessoas, melhor qualidade de vida e onde

os cidadãos seniores são tratados com dignidade;

 3.º Desafio estratégico: Desigualdades – Mais e melhores oportunidades para todos, sem

discriminações;

 4.º Desafio estratégico: Sociedade Digital, da Criatividade e da Inovação – O futuro agora: construir uma

sociedade digital.

Lei das Grandes Opções para 2021-2023 em Matéria de Planeamento e da Programação Orçamental

Plurianual20

As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são contempladas e

compatibilizadas no âmbito do Orçamento do Estado para 2021.

De acordo com a presente iniciativa, as «GO 2021-2023 partem das Grandes Opções do Plano de 2020-

2023 e conferem-lhe a atualidade e os ajustamentos necessários à resposta aos desafios que se mantêm,

reforçam ou emergem da crise pandémica que afetou todos os países à escala global e, naturalmente,

Portugal»21

. Na verdade, a «crise sanitária e seus impactos motivaram uma resposta nacional que se estrutura

em 3 fases:

a) Fase de emergência, centrada na resposta sanitária, mas que também visou apoiar as empresas e os

trabalhadores num momento de redução drástica da sua atividade, evitando assim a destruição irreversível de

empregos e de capacidade produtiva», contante do Programa de Estabilidade 2020;

b) «Fase de estabilização, que decorrerá até ao final do presente ano, para ajudar trabalhadores, famílias e

empresas a ultrapassar as dificuldades provocadas pela pandemia, apoiando uma retoma sustentada da

atividade económica», plasmada no Programa de Estabilização Económica e Social;

c) «Fase de recuperação, dirigida à adaptação da economia portuguesa a uma realidade pós-COVID-19»,

a implementar a partir do Plano de Recuperação e Resiliência22

.

Importa referir que as GO 2021-2023 estão organizadas em torno das 4 agendas estratégicas, já

mencionadas no capítulo introdutório desta nota técnica.

II. Enquadramento parlamentar

 Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

Cumpre referir que se encontra pendente, sobre matéria conexa com a da presente iniciativa, a Proposta

de Lei n.º 61/XIV/2.ª (GOV) – Orçamento do Estado para 2021, quedeu entrada na Mesa da Assembleia da

República, em 12 de outubro de 2020.

20

Ver comunicado do Conselho de Ministros de 11 de outubro de 2020. 21

Ver proposta de lei, pág. 4. 22

Versão preliminar.