Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 353 (2020-10-29)

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POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

Importa ainda concretizar a transferência desta nova receita para os Municípios das Regiões Autónomas, sendo urgente a publicação dos diplomas próprios das respetivas Assembleias Legislativas. Não foi regulamentado para os Municípios das Regiões

Autónomas.

Previsão dos montantes globais envolvidos no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e, bem assim, dos montantes discriminados que caberão a cada Município que já aceitou competências.

NÃO

Deve a LOE2021 prever estes montantes, cumprindo a Lei-quadro da transferência de competências que determina que “São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) que incorporam os valores a transferir para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências”.

A agravar, o próprio Relatório da LOE2021, como que inacabado, prevê “Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a X milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas sectoriais publicados” (?!) (página 144)

Adoção da solução de distribuição de verbas pelos 308 Municípios proposta pela ANMP, já adotada e validada nos dois orçamentos anteriores, tendo garantido que nenhum Município desceu.

SIM [artigo 71.º, n.º 6]

Transferência dos valores devidos às Entidades Intermunicipais.

SIM [artigo 76.º e anexo II]

Todas as Entidades Intermunicipais beneficiam de um aumento de 10%, variação máxima estabelecida na LFL.

29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________

353

Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Importa ainda concretizar a transferência desta nova receita para os Municípios das Regiões Autónomas, sendo urgente a publicação dos diplomas próprios das respetivas Assembleias Legislativas. Não foi regulamentado para os Municípios das Regiões Autónomas. Previsão dos montantes globais envolvidos no Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) e, bem assim, dos montantes discriminados que caberão a cada Município que já aceitou competências.NÃO Deve a LOE2021 prever estes montantes, cumprindo a Lei-quadro da transferência de competências que determina que “São inscritos, nos Orçamentos do Estado dos anos de 2019, 2020 e 2021, os montantes do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) que incorporam os valores a transferir para as Autarquias Locais e para as entidades intermunicipais que financiam as novas competências”. A agravar, o próprio Relatório da LOE2021, como que inacabado, prevê “Assim, no contexto do processo de descentralização em curso prevê-se para 2021 a transferência de um valor superior a X milhões de euros para financiar as competências da administração direta e indireta do Estado, que passam a ser asseguradas pela administração local nas áreas da educação, saúde, cultura e ação social, estando já todos os diplomas sectoriais publicados” (?!) (página 144) Adoção da solução de distribuição de verbas pelos 308 Municípios proposta pela ANMP, já adotada e validada nos dois orçamentos anteriores, tendo garantido que nenhum Município desceu.SIM [artigo 71.º, n.º 6] Transferência dos valores devidos às Entidades Intermunicipais. SIM [artigo 76.º e anexo II] Todas as Entidades Intermunicipais beneficiam de um aumento de 10%, variação máxima estabelecida na LFL. 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________353 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

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