Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 357 (2020-10-29)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores” (artigo 85.º). O diploma de execução orçamental desse ano previu que o Governo alterasse o quadro legal nomeadamente no que respeita a essa repercussão.

Até o momento, e passaram quase 4 ANOS, os operadores continuam a refletir na fatura do consumidor final os valores relativos às taxas.

Sujeição da utilização de bens do domínio público municipal para o estabelecimento ou passagem de infraestruturas ao pagamento detaxas municipais, fixadas pelos respetivos Municípios

NÃO Este princípio deve ficar consignado na LOE2021.

Possibilidade de os Municípios fixarem uma remuneração adequada pela utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelas infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal.

NÃO A LOE2021 deve acautelar esta possibilidade.

Acesso às bases de dados da Administração Central

É preciso efetivar os mecanismos de acesso a bens penhoráveis, previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a saber:

• O acesso direto à base de dados da AT,

• O acesso dependente de requerimento/ solicitação doMunicípio à AT- a utilizar enquanto, ou nas situações emque, o acesso eletrónico ainda não esteja disponível, comprevisão de resposta no prazo de 30 dias.

NÃO

O CPPT prevê, desde 2018, o acesso dos Municípios aos dados da AT relativos a bens penhoráveis no âmbito de processos de execução fiscal por si promovidos (identificação ou localização de bens penhoráveis do executado).

Foi reportado à ANMP que o acesso dependente de requerimento tem sido negado pela AT, com fundamento na proteção de dados e/ ou de falta de regulamentação.

Enquanto tais acessos não forem uma realidade, importa estipular a suspensão dos prazos dos processos de execução fiscal, como efeito decorrente da pendência/ ausência de resposta da AT aos pedidos de informação dos Municípios.

NÃO

29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________

357

Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS de infraestruturas, não podendo ser refletidas na fatura dos consumidores” (artigo 85.º). O diploma de execução orçamental desse ano previu que o Governo alterasse o quadro legal nomeadamente no que respeita a essa repercussão. Até o momento, e passaram quase 4 ANOS, os operadores continuam a refletir na fatura do consumidor final os valores relativos às taxas. Sujeição da utilização de bens do domínio público municipal para o estabelecimento ou passagem de infraestruturas ao pagamento detaxas municipais, fixadas pelos respetivos Municípios NÃO Este princípio deve ficar consignado na LOE2021. Possibilidade de os Municípios fixarem uma remuneração adequada pela utilização de infraestruturas municipais, desde logo aquelas infraestruturas que, de acordo com a lei e a licença ou comunicação prévia, devam integrar o domínio municipal. NÃO A LOE2021 deve acautelar esta possibilidade. Acesso às bases de dados da Administração CentralÉ preciso efetivar os mecanismos de acesso a bens penhoráveis, previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), a saber: • O acesso direto à base de dados da AT,• O acesso dependente de requerimento/ solicitação doMunicípio à AT- a utilizar enquanto, ou nas situações emque, o acesso eletrónico ainda não esteja disponível, comprevisão de resposta no prazo de 30 dias.NÃO O CPPT prevê, desde 2018, o acesso dos Municípios aos dados da AT relativos a bens penhoráveis no âmbito de processos de execução fiscal por si promovidos (identificação ou localização de bens penhoráveis do executado). Foi reportado à ANMP que o acesso dependente de requerimento tem sido negado pela AT, com fundamento na proteção de dados e/ ou de falta de regulamentação. Enquanto tais acessos não forem uma realidade, importa estipular a suspensão dos prazos dos processos de execução fiscal, como efeito decorrente da pendência/ ausência de resposta da AT aos pedidos de informação dos Municípios. NÃO 29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________357 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

Descarregar páginas