Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 360 (2020-10-29)

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POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

Recursos Humanos

Redução das taxas contributivas para CGA para os trabalhadores dos Municípios integrados na proteção social convergente, pois a taxa é mesma do regime geral da Segurança social, mas não cobre todas as eventualidades (que ficam a cargo dos Municípios).

NÃO

Sugere-se, em alternativa, a aplicação do artigo 51.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, normativo que prevê os termos da desagregação da taxa contributiva global paga à Segurança Social.

NÃO [artigo 26.º]

Qualificação e capacitação dos trabalhadores

Este artigo deverá abranger a criação e implementação de programas de qualificação e capacitação de trabalhadores da Administração Local, impondo- se a articulação com a FEFAL (nos termos dos artigos 5.º e 6.º e 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro, e com o Contrato n.º 12/2019, firmado entre a DGAL e a FEFAL).

NÃO [artigo 29.º]

A mobilidade de trabalhadores em funções públicas da Administração Local para a Central nunca poderá dispensar o consentimento do serviço de origem, situação que deverá ficar acautelada.

A sangria de trabalhadores municipais para os quadros do Estado, à revelia da vontade dos Municípios, sobretudo num momento e fase de novas competências e responsabilidades, que carecem de recursos humanos para as assegurar, parece-nos um caminho pouco prudente e não respeitador da autonomia do Poder Local.

Tal como alertado em 2020 e até resolvido em 2019, os Municípios, ainda que em situação de saneamento ou de rutura, têm de poder recrutar trabalhadores para suprir as necessidades que resultam da descentralização de competências e não apenas para substituição de trabalhadores.

NÃO [artigo 45.º]

Insiste em somente excecionar da proibição o recrutamento para substituição de trabalhadores, pelo que tem que ser corrigido de forma a ser permitido recutar todos os trabalhadores para o suprimento das necessidades que resultam da descentralização – conforme proposto pela ANMP e já aceite pelo Governo em anos anteriores.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________

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Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Recursos Humanos Redução das taxas contributivas para CGA para os trabalhadores dos Municípios integrados na proteção social convergente, pois a taxa é mesma do regime geral da Segurança social, mas não cobre todas as eventualidades (que ficam a cargo dos Municípios). NÃO Sugere-se, em alternativa, a aplicação do artigo 51.º do Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, normativo que prevê os termos da desagregação da taxa contributiva global paga à Segurança Social. NÃO [artigo 26.º] Qualificação e capacitação dos trabalhadores Este artigo deverá abranger a criação e implementação de programas de qualificação e capacitação de trabalhadores da Administração Local, impondo- se a articulação com a FEFAL (nos termos dos artigos 5.º e 6.º e 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 173/2019, de 13 de dezembro, e com o Contrato n.º 12/2019, firmado entre a DGAL e a FEFAL). NÃO [artigo 29.º] A mobilidade de trabalhadores em funções públicas da Administração Local para a Central nunca poderá dispensar o consentimento do serviço de origem, situação que deverá ficar acautelada. A sangria de trabalhadores municipais para os quadros do Estado, à revelia da vontade dos Municípios, sobretudo num momento e fase de novas competências e responsabilidades, que carecem de recursos humanos para as assegurar, parece-nos um caminho pouco prudente e não respeitador da autonomia do Poder Local. Tal como alertado em 2020 e até resolvido em 2019, os Municípios, ainda que em situação de saneamento ou de rutura, têm de poder recrutar trabalhadores para suprir as necessidades que resultam da descentralização de competências e não apenas para substituição de trabalhadores.NÃO [artigo 45.º] Insiste em somente excecionar da proibição o recrutamento para substituição de trabalhadores, pelo que tem que ser corrigido de forma a ser permitido recutar todos os trabalhadores para o suprimento das necessidades que resultam da descentralização – conforme proposto pela ANMP e já aceite pelo Governo em anos anteriores. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________360 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

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