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POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

Contratos de aquisição de serviços

Fim da limitação que impede os Municípios de aumentar o valor dos gastos com contratos de aquisição de serviços, face aos celebrados no ano anterior.

NÃO [artigo 57.º, n.º 1]

A LOE não pode continuar a atentar contra a autonomia do Poder Local, impedindo cegamente os Municípios de aumentar o valor dos gastos com contratos de aquisição de serviços, face aos celebrados no ano anterior. É um injustificado espartilho à gestão municipal, acarreta uma absurda carga burocrática, e não pode continuar a vigorar.

Acresce que a impossibilidade prática de recorrer ao comércio de proximidade prejudica gravemente os tecidos económicos locais.

Por outro lado, a regra é de tal forma absurda que nem exclui as aquisições de serviços de soluções relativas a plataformas eletrónicas de receção e emissão de faturas eletrónicas.

Por último, dispondo as empresas locais de autonomia e personalidade jurídica próprias, não pode o Presidente da Câmara Municipal ter poderes de tutela sobre os conselhos de administração das empresas locais e mandar aplicar as limitações e exceções previstas às entidades do sector local – o n.º 9 deste artigo 57.º não faz qualquer sentido legal ou outro.

Educação

Compensação dos Municípios pelos incomportáveis aumentos dos encargos com a aquisição de viaturas e contratação de novos circuitos escolares, em consequência das novas regras de lotação e utilização dos transportes escolares.

NÃO

Nas novas competências transferidas para os municípios (educação), está prevista a existência de uma Comissão Técnica de Desenvolvimento que, entre outras funções, deveria ter definido até ao fim de janeiro de 2020 uma nova fórmula de financiamento das despesas com transportes escolares. Tratando-se de uma competência que, ademais, já é muito e há muito subfinanciada, é imprescindível o seu reforço financeiro.

29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________

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Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais