POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

Resposta à crise sanitária, económica e social

Concessão ao Governo de autorização legislativa para proceder à prorrogação das medidas que se considerem necessárias e adequadas e, bem assim, para definir novas medidas e apoios às Autarquias Locais, sempre no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

SIM [artigo 98.º]

Estabelece a autorização legislativa no âmbito do regime excecional aplicável às autarquias locais e entidades intermunicipais, no âmbito da situação de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-CoV-2 e da doença COVID-19.

Regista-se positivamente que prevê de forma expressa a audição prévia da ANMP.

Tendo presente que a grande maioria das medidas vigoram até 31 de dezembro de 2020, impõe-se que a concretização legal seja célere.

Pela premência e urgências das respostas, deverá a LOE2021 também prever uma autorização legislativa para o Governo poder, rapidamente, definir novas medidas deresposta à crise.

Criação de uma moratória de um ano para o serviço da dívida de todos os empréstimos contraídos pelos Municípios.

NÃO

Esta moratória constituiria um importante recurso para equilibrar as finanças de alguns Municípios que, já numa situação mais debilitada, tiveram um inevitável agravamento da sua situação, pelo que deverá ficar prevista.

Compensação dos Municípios pela despesa real em que tiverem de incorrer na resposta à crise pandémica e económico-social (ano 2020 incluído).

NÃO

Há uma omissão em toda linha (nem o OE tout court, nem o Adicional do Fundo Social Municipal, nem o REACT).

Deverá ser inscrita a verba apurada como suficiente para aquela compensação a 100%.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________

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Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais