Debates Parlamentares - Diário 028S2, p. 364 (2020-10-29)

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POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

Dispensa da consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito no recurso à linha BEI.

Trata-se de um procedimento desnecessário e sem qualquer efeito prático.

SIM [artigo 93.º] À semelhança da LOE2020, a PLOE2021 volta a contemplar esta solução proposta pela ANM, que só faz sentido e que justifica uma alteração permanente da LFL.

Lei dos compromissos e pagamentos em atraso

A PLOE2021 continua a libertar os Municípios equilibrados de um conjunto de exigências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), mais dispensando do envio do mapa de fundos disponíveis.

SIM [artigo 78.º]

Não obstante, o n.º 8 do artigo 78.º deve ser corrigido, eliminando-se a referência ao n.º 5.

Não podem, efetivamente, os Municípios que já beneficiavam da dispensa de cumprimento da Lei interromper a mesma, o que sucederia se ficassem novamente dependentes da aprovação das contas e comunicação da mesma à Direção Geral das Autarquias Locais. Tem de ser clarificado.

Fundo de Apoio Municipal (FAM)

2021 é o primeiro ano em que o Estado e os Municípios deixam de contribuir para o FAM, mantendo-se, porém, e apesar de todos os alertas e pedidos da ANMP, o vazio quanto ao mecanismo de recuperação financeira a aplicar, já que foi revogado todo o articulado da LFL referente a este fundo.

NOVA PROPOSTA [artigo 73.º]

Prevê a possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do FAM “…) a título excecional e no quadro do contexto de pandemia para financiar a despesa corrente, desde que verificada a diminuição da receita corrente cobrada igual ou superior a 5%" – desde que

Na ausência de um quadro legal inovador, problematiza-se com que recursos o FAM financiará as finalidades previstas, especialmente num momento em que se antecipa uma degradação da situação financeira dos Municípios portugueses, sem que tenha sido criado um mecanismo de recuperação financeira adequado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________

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Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021 COMENTÁRIOS Dispensa da consulta a três instituições autorizadas por lei a conceder crédito no recurso à linha BEI. Trata-se de um procedimento desnecessário e sem qualquer efeito prático. SIM [artigo 93.º] À semelhança da LOE2020, a PLOE2021 volta a contemplar esta solução proposta pela ANM, que só faz sentido e que justifica uma alteração permanente da LFL. Lei dos compromissos e pagamentos em atrasoA PLOE2021 continua a libertar os Municípios equilibrados de um conjunto de exigências no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (LCPA), mais dispensando do envio do mapa de fundos disponíveis.SIM [artigo 78.º] Não obstante, o n.º 8 do artigo 78.º deve ser corrigido, eliminando-se a referência ao n.º 5. Não podem, efetivamente, os Municípios que já beneficiavam da dispensa de cumprimento da Lei interromper a mesma, o que sucederia se ficassem novamente dependentes da aprovação das contas e comunicação da mesma à Direção Geral das Autarquias Locais. Tem de ser clarificado. Fundo de Apoio Municipal (FAM)2021 é o primeiro ano em que o Estado e os Municípios deixam de contribuir para o FAM, mantendo-se, porém, e apesar de todos os alertas e pedidos da ANMP, o vazio quanto ao mecanismo de recuperação financeira a aplicar, já que foi revogado todo o articulado da LFL referente a este fundo. NOVA PROPOSTA [artigo 73.º] Prevê a possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do FAM “…) a título excecional e no quadro do contexto de pandemia para financiar a despesa corrente, desde que verificada a diminuição da receita corrente cobrada igual ou superior a 5%" – desde que Na ausência de um quadro legal inovador, problematiza-se com que recursos o FAM financiará as finalidades previstas, especialmente num momento em que se antecipa uma degradação da situação financeira dos Municípios portugueses, sem que tenha sido criado um mecanismo de recuperação financeira adequado. II SÉRIE-A — NÚMERO 28 __________________________________________________________________________________________________________364 Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais

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