POSICIONAMENTO PRÉVIO DA ANMP CONTEMPLADO OU NÃO NA PLOE2021

COMENTÁRIOS

cumpram o limite legal de endividamento.

Trata-se de uma previsão inaceitável.

[artigo 87.º]

Prevê a possibilidade de os Municípios recorrerem a empréstimos do FAM “…)"(…) para pagamento a concessionários decorrente de resgate de contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais ou de gestão de resíduos urbanos".

Centros de recolha oficial de animais, apoio à esterilização e à promoção do bem-estar animal

Reforço do financiamento aos Municípios, de forma a viabilizar o exercício das suas competências no âmbito da saúde públicae do bem-estar animal.

SIM [artigo 211.º]

A LOE2021 duplica a verba para a rede de centros de recolha oficial e aumenta a verba dedicada à campanha de esterilização.

No entanto, sublinha-se como essencial a necessidade de serem asseguradas verbas para a construção de um verdadeiro programa nacional destinado à vertente infraestrutural dos centros de recolha oficial.

29 DE OUTUBRO DE 2020 __________________________________________________________________________________________________________

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Anexo | Quadro de análise e apreciação da PLOE2021 – principais propostas da ANMP e medidas com impacto direto nas Autarquias Locais