II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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– Projeto de Resolução n.º 10/XIII/1 «Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a

Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa» –

Rejeitado

– Projeto de Resolução n.º 19/XIII/1 «Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira»

– Rejeitada.

– Projeto de Lei n.º 700/XII/4 «Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura

familiar portuguesa» – Rejeitado.

– Projeto de Resolução n.º 1364/XII/4 «Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura

Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar» – Rejeitado.

– Proposta de Lei n.º 323/XII/4 «Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos

Açores» – Lei n.º 29/2016.

– Projeto de Resolução n.º 830/XII/3 «Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e atividades

produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar» – Rejeitado.

– Proposta de Lei n.º 242/XII/3 «Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira» –

Caducada.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

O relator do presente Parecer reserva a sua opinião para o debate em plenário da iniciativa, a qual é, de

resto, de elaboração facultativa conforme o disposto no n.º 3 do artigo 137.º do RAR.

PARTE III – CONCLUSÕES

A Comissão de Agricultura e Mar aprova o seguinte parecer:

1- O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 561/XIV/2.ª «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto

da Agricultura Familiar e Programa de Valorização da Agricultura Familiar e do Mundo Rural».

2- A apresentação do Projeto de Lei n.º 561/XIV/2.ª foi efetuada nos termos constitucionais, legais e

regimentais aplicáveis, encontrando-se reunidos os requisitos formais e de tramitação exigidos.

3- A Comissão de Agricultura e Mar é de parecer que o Projeto de Lei n.º 561/XIV/2.ª reúne as condições

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

PARTE IV – ANEXOS

Nota Técnica elaborada pelos serviços da Assembleia da República, ao abrigo do artigo 131.º do Regimento

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 2 de dezembro de 2020.

O Deputado autor do parecer, Santinho Pacheco — O Presidente da Comissão, Pedro do Carmo.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, tendo-se verificado a ausência do CDS-PP, na reunião da

Comissão de 2 de dezembro de 2020.