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2 DE DEZEMBRO DE 2020

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Registe-se ainda que os Grupos de Ação Local (GAL)2 lançaram recentemente um conjunto de ações para

ajudar agricultores e produtores de pequena dimensão nos territórios rurais através do apoio ao escoamento da

produção local através de cadeias curtas e mercados locais.

II. Enquadramento parlamentar

• Iniciativas pendentes (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 537/XIV/2.ª «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da

pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de

bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar».

– Projeto de Resolução n.º 26/XIV/1.ª «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto da

Agricultura Familiar e concretização de apoios concretos aos seus titulares».

• Antecedentes parlamentares (iniciativas legislativas e petições)

– Projeto de Lei n.º 382/XIV/1.ª «Consagra medidas de promoção do escoamento de bens alimentares da

pequena agricultura e agricultura familiar e cria um regime público simplificado para aquisição e distribuição de

bens alimentares provenientes da pequena e média agricultura e pecuária nacional e da agricultura familiar» –

Rejeitado.

– Projeto de Resolução n.º 21417XIII/4.ª «Simplificação do acesso ao Título de Reconhecimento do Estatuto

da Agricultura Familiar» – Rejeitado.

– Projeto de Resolução n.º 1493/XIII/3.ª «Apoio à agricultura familiar como forma de garantir a gestão e

manutenção do espaço rural» – Resolução da AR n.º 138/2018.

– Projeto de Resolução n.º 1447/XIII/3.ª «Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção

estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios»

– Resolução da AR n.º 138/2018.

– Projeto de Resolução n.º 10/XIII/1.ª «Recomenda a definição de um conjunto de prioridades para a

Agricultura Familiar, tendentes ao estabelecimento de um Estatuto da Agricultura Familiar Portuguesa» –

Rejeitado

– Projeto de Resolução n.º 19/XIII/1.ª «Em Defesa da Agricultura Familiar na Região Autónoma da Madeira»

– Rejeitada.

– Projeto de Lei n.º 700/XII/4.ª «Define medidas fiscais de apoio aos pequenos agricultores e à agricultura

familiar portuguesa» – Rejeitado.

– Projeto de Resolução n.º 1364/XII/4.ª «Recomenda ao Governo a implementação da Carta da Agricultura

Familiar aprovada no 7.º Congresso da CNA e da Agricultura Familiar» – Rejeitado.

– Proposta de Lei n.º 323/XII/4.ª «Institui um regime de apoio à agricultura familiar na Região Autónoma dos

Açores» – Lei n.º 29/2016.

– Projeto de Resolução n.º 830/XII/3.ª «Pela reposição da isenção do IVA na prestação de serviços e

atividades produtoras na agricultura e por uma justa fiscalidade aplicada à agricultura familiar» – Rejeitado.

– Proposta de Lei n.º 242/XII/3.ª «Em defesa da agricultura familiar na Região Autónoma da Madeira» –

Caducada.

2 Previstos na Portaria n.º 392-A/2008, de 4 de junho («Aprova o Regulamento de Aplicação das Medidas n.os 3.3, «Implementação de Estratégias Locais de Desenvolvimento», e 3.5, «Funcionamento dos Grupos de Acção Local, Aquisição de Competências e Animação», integradas no subprograma n.º 3, «Dinamização das zonas rurais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PRODER»).