II SÉRIE-A — NÚMERO 38

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PROJETO DE LEI N.º 586/XIV/2.ª

CONDICIONA O EXERCÍCIO DA CAÇA A ESPÉCIES CINEGÉTICAS QUE NÃO SE ENCONTREM

AMEAÇADAS, OU QUASE AMEAÇADAS, E QUE APRESENTEM ESTATUTO DE CONSERVAÇÃO

CONHECIDO (OITAVA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 202/2004, DE 18 DE AGOSTO)

Exposição de motivos

A perda acelerada de diversidade de vida ocorre em todo o planeta. E o território nacional não é exceção.

Portugal é o quarto país europeu com mais espécies em risco de extinção, segundo a atualização de 2019 da

Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da União Internacional para a Conservação da Natureza (UICN). São

456 as espécies identificadas no território nacional em vias de se extinguirem, caso persistam os fatores que as

ameaçam. O Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal de 2005 – atualmente em processo de atualização –

, identifica 175 espécies ameaçadas de extinção no país.

As causas da destruição de biodiversidade são complexas e diversificadas. Em Portugal, a degradação de

ecossistemas e habitats causada pelos efeitos da crise climática, da monocultura agrícola e florestal intensiva,

e da proliferação de espécies exóticas invasoras tem provocado sérios danos na distribuição e abundância de

inúmeras espécies de mamíferos, répteis, anfíbios, aves, plantas, entre muitos outros grupos de seres vivos.

Aliada à destruição de biodiversidade está também a sobre-exploração dos recursos vivos, no qual se incluem

os recursos cinegéticos.

Tanto o Livro Vermelho dos Vertebrados de Portugal, como a Lista Vermelha das Espécies Ameaçadas da

UICN, contribuem para a identificação das espécies ameaçadas, às escalas nacional e internacional. As listas

vermelhas atribuem categorias de risco de extinção, classificando o estatuto de conservação das espécies num

dado momento. As categorias são atribuídas com base em critérios objetivos e validados pela ciência.

Existem três categorias de magnitude crescente de risco de extinção: «Vulnerável», atribuída quando a

espécie (ou outro taxon) enfrenta um risco elevado de extinção na natureza; «Em Perigo», quando o risco é

muito elevado; e «Criticamente em Perigo», quando o risco é extremamente elevado. Num patamar inferior de

risco de extinção, encontram-se as categorias de «Quase Ameaçado», concedida quando é provável a atribuição

de uma categoria de ameaça de extinção a uma espécie num futuro próximo; e a categoria de «Pouco

Preocupante», quando uma espécie tem distribuição ampla ou abundante. Quando não está disponível

informação que permita a avaliação do estatuto de conservação é atribuída a categoria de «Informação

Insuficiente». Existem ainda as categorias de «Extinto na Natureza» e «Extinto».

Na listagem das espécies passíveis de serem caçadas em território nacional constam espécies ameaçadas

de extinção. Na lista de espécies cinegéticas do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, que estabelece o

regime jurídico da exploração dos recursos cinegéticos, surge o coelho-bravo (Oryctolagus cuniculus),

classificado pela UICN como «Em Perigo». O declínio de populações de coelho-bravo está associado à perda

de habitat e ao efeito nefasto de doenças como a Mixomatose e a Doença Hemorrágica Viral. A caça exerce

uma pressão adicional sobre a espécie.

Outra espécie ameaçada que surge na lista de espécies cinegéticas é a rola-comum (Streptopelia turtur),

classificada pela UICN como «Vulnerável». Os censos da Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves

(SPEA) têm confirmado a regressão populacional da rola-comum à escala nacional nas últimas décadas. Além

da degradação dos habitats de nidificação e alimentação, os autores dos censos identificam a pressão cinegética

como uma das causas da diminuição da abundância destas aves.

Além da rola-comum e do coelho-bravo, outras espécies com estatuto de conservação desfavorável figuram

na lista de espécies cinegéticas. São elas o zarro-comum (Aythya ferina), classificado pela UICN como

«Vulnerável» e o tordo-ruivo (Turdus iliacus), considerado «Quase Ameaçado».

A diminuição da distribuição e abundância de espécies cinegéticas provoca efeitos negativos noutras

espécies que delas dependem. A título de exemplo, a viabilidade das populações em vias de extinção do lince-

ibérico (Lynx pardinus) e da águia-imperial-ibérica (Aquila adalberti) depende, em larga medida, do estatuto

favorável das populações de coelho-bravo, uma das suas principais presas. A gestão dos recursos cinegéticos