II SÉRIE-A — NÚMERO 49

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6.4 – A Qualificação das Instituições

Os serviços do Estado, enquanto promotores da melhoria das condições de vida da população e indutores

de crescimento e de desenvolvimento económico, desempenham um papel relevante na competitividade da

economia. Estes devem, por isso, conseguir acompanhar a evolução da sociedade, nas suas várias

dimensões, de modo a garantir maior proximidade às necessidades dos cidadãos. Impõe-se, por isso, dar

continuidade e reforçar os processos modernização e capacitação compatíveis com maior eficiência,

celeridade e qualidade dos serviços, passando pela sua desburocratização e digitalização.

Estes aspetos são particularmente pertinentes para os custos de contexto impostos à atividade económica

e empresarial, podendo reduzir obstáculos e melhorar as condições para o investimento. A celeridade

processual relacionada com a capacidade e qualidade de resposta do Estado, por exemplo das entidades

envolvidas na gestão de instrumentos de financiamento e na Justiça, reflete-se de forma relevante no

aproveitamento de oportunidades de mercado pelas empresas e na sua capacidade competitiva, influenciando

o seu posicionamento da economia no contexto internacional.

Manter-se-á a aposta no Lab X, laboratório ou incubadora de inovação no setor público com o objetivo de

promover a inovação na Administração Pública assim como na Estratégia TIC 2020, promovendo uma

racionalização e concentração da função informática na Administração Pública central, aproveitando

economias de escala, com ganhos de eficácia e de eficiência. Como forma de aglutinar uma estratégia de

difusão de inovação nos serviços públicos a Rede Interministerial para a Modernização Administrativa (RIMA)

terá um novo desenvolvimento e contextualização (de acordo com a sua missão e os objetivos legalmente

definidos) que está orientado para a implementação da Estratégia de Inovação e Modernização do Estado e

da Administração Pública.

O Governo dá continuidade à simplificação legislativa, prosseguindo a política de contenção legislativa e de

revogação de decretos-leis antigos e já obsoletos, bem como exercícios de codificação legislativa, eliminando

legislação dispersa, procurando simultaneamente assegurar-se que todos os decretos-lei e decretos

regulamentares continuam a ser publicados juntamente com um resumo, em português e inglês, que explique

de forma simples o seu impacto na vida dos cidadãos. No âmbito do Programa Revoga+, está em curso um

levantamento da legislação dos anos 1986 a 1990, devendo avançar em 2020 a revogação da legislação

caduca ou obsoleta relativa a esse período, depois de na legislatura anterior o mesmo ter sido feito para o

período compreendido entre 1975 e 1985. Juntamente com esta intervenção, no sentido de aprofundar a

avaliação do impacto legislativo, serão quantificados os encargos da legislação aprovada sobre as empresas,

os cidadãos e a Administração Pública, bem como os benefícios gerados. Em 2019, teve início o projeto-piloto

de avaliação do impacto legislativo no combate à corrupção e no combate à pobreza e em 2020 a avaliação do

impacto está a ser progressivamente alargada a outras áreas.

Ainda no campo da simplificação administrativa e redução de custos de contexto inerentes ao cumprimento

das obrigações tributárias, em particular das empresas, existe a intenção de aprovar um conjunto de iniciativas

de eliminação de exigências excessivas ou desproporcionadas (SIMPLEX+). Foram já implementadas

diversas medidas de redução dos custos de contexto, tais como a criação de enquadramento legal para

substituição de arquivos contabilísticos em papel por arquivos em suporte eletrónico, a interligação dos vários

sistemas informáticos aduaneiros, a utilização de dados anteriormente comunicados para pré-preenchimento

da IES, ou o estabelecimento de comunicações eletrónicas entre Autoridade Tributária e municípios no que

concerne a plantas, alvarás e licenças municipais. Em 2020, continuarão a ser implementadas novas medidas,

nomeadamente IVA automático, alfândega mais simples, anexo Segurança Social simplificado e processos

inspetivos fiscais online.

No âmbito de intervenção do Plano de Ação para a Transição Digital, no pilar relativo à digitalização do

Estado, existe o objetivo de facilitar o acesso dos cidadãos aos serviços públicos e simplificar e

desmaterializar os procedimentos administrativos, de modo a criar um setor público mais dinâmico e contribuir

para aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A par da simplificação da Administração Pública, através do Programa SIMPLEX, importa promover uma

maior utilização das tecnologias de informação em todos os organismos públicos e nos diversos serviços que

estes disponibilizam, assegurando a reconversão de processos para o universo digital, bem como apostar na

formação e valorização dos trabalhadores em tecnologias de informação e digitalização. De entre as iniciativas