21 DE DEZEMBRO DE 2020

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a implementar importa realçar a tradução dos websites da Administração Pública para língua inglesa, a

simplificação da contratação de serviços TIC pela Administração Pública e a promoção ativa do teletrabalho.

No campo da Justiça, no sentido de aumentar a capacidade de resposta dos tribunais administrativos e

fiscais, reduzindo o número de processos pendentes, têm sido reforçados os recursos humanos,

nomeadamente juízes, e melhorados os sistemas de gestão processual. Foram instalados os juízos

especializados (1 de setembro de 2020) e estão previstas equipas de juízes para diminuição de pendências.

Para 2021, espera-se a conclusão do procedimento legislativo respeitante à reforma dos tribunais

administrativos e fiscais, sendo ainda implementadas iniciativas que passam pelo reforço dos meios de gestão

dos tribunais e pela melhoria dos meios processuais da referida jurisdição, como por ex. a submissão e

tramitação de articulados com informação estruturada.

Com vista a descongestionar os tribunais judiciais, foram implementadas medidas de reforço da

capacidade de gestão das comarcas e introduzidos ajustamentos no mapa judiciário em função da

especialização e da proximidade dos cidadãos e das empresas. Foi introduzida a possibilidade de realização

de atos judiciais à distância, no âmbito da mesma Comarca. Pretende-se continuar a agilizar a ação executiva,

através da consolidação de soluções operacionais técnicas, em particular soluções informáticas, que permitem

ganhos de eficiência e transparência. Os agentes de execução têm acesso ao CITIUS e foi já implementada a

possibilidade de os cidadãos consultarem os seus processos judiciais na área dos Serviços Digitais dos

Tribunais, independentemente da jurisdição e da instância em que os mesmos se encontrem, assim como o

pedido e consulta de certidões judiciais eletrónicas. Estão em desenvolvimento novas funcionalidades que

permitem aos oficiais de justiça, que exerçam as funções de agente de execução, a consulta por meios

eletrónicos de mais e melhor informação referente à identificação do executado e dos seus bens. As

intervenções já realizadas permitiram uma agilização da resolução das pendências executivas, tendo o

número de processos pendentes (ações executivas) nos tribunais judiciais de primeira instância tido uma

variação decrescente de 11,5% (comparação entre o primeiro trimestre de 2020 e o primeiro trimestre de

2019), sendo que o número de processos pendentes no final do primeiro semestre de 2020 era o mais baixo

desde 2001. Prosseguir-se-á o esforço de simplificação dos procedimentos e de melhoria das soluções

eletrónicas com vista à manutenção da tendência de redução de pendências.

No âmbito da modernização tecnológica do Sistema Judicial, tendo as pendências dos processos judiciais

como foco desta medida, está em implementação um conjunto de iniciativas que irão ter impacto na agilização

dos processos nas várias áreas da Justiça (Cível, Laboral, Penal, Família e Menores) e de outras que

permitirão aos conselhos de gestão das comarcas e aos respetivos Conselhos Superiores, através de

indicadores harmonizados, conhecer e gerir melhor os recursos e a evolução das pendências processuais.

Espera-se que o aumento de eficiência das secretarias judiciais beneficie a recuperação da pendência

processual. O projeto «Tribunal+», inscrito no plano de modernização Justiça+Próxima, que otimiza a gestão

administrativa, expandiu-se em 2019 por forma a abranger um universo de 27 secretarias inseridas em 22

Comarcas. Na vertente de melhoria de atendimento nos tribunais (Balcão+), o novo modelo alcançou 247

tribunais em todas as comarcas do País, estimando-se uma poupança em horas de trabalho equivalente a

cerca de 9,7 milhões de euros por ano (mais de 783 mil horas de trabalho). À escala nacional estima-se um

efeito ponderado de 35 milhões de euros por ano. Entre as medidas concluídas no âmbito do Justiça+Próxima

está a disponibilização do Sistema de Indicadores de gestão para os Tribunais, que permite monitorizar e

avaliar a atividade dos tribunais (PGR e CSM). Foram renovados mais de 90% dos equipamentos tecnológicos

disponíveis nos Tribunais e estabelecida a interoperabilidade eletrónica dos Tribunais com a Segurança

Social, a Educação, o Banco de Portugal e a Autoridade Tributária, tipicamente enquadradas no Programa

Simplex+. A nova edição do Plano «Justiça+Próxima 2023» foi apresentada a 2 de março de 2020, dando

continuidade à edição anterior e reunindo 140 medidas entre as quais a expansão do Balcão+ a mais 50

tribunais, a realização de uma prova de conceito do Tribunal Digital 360, projetando o que será um tribunal do

futuro assente no paradigma «digital only», o desenvolvimento de um projeto piloto de um Julgado de Paz

Virtual, o início da execução dos serviços de automatização da impressão, envelopagem e distribuição postal

(com impacto anual estimado em poupança de cerca de 800 000 horas de funcionários judiciais) e o

alargamento a todos os tribunais dos novos interfaces únicos para juízes (Magistratus) e Procuradores do MP

(MP Codex).

De salientar ainda o reforço dos meios de resolução alternativa de litígios de modo a garantir a obtenção de