26 DE MAIO DE 2021

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Cumpre ainda referir que a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia9, preceitua no seu artigo 37.º

sob a epígrafe Proteção do Ambiente que «Todas as políticas da União devem integrar um elevado nível de

proteção do ambiente e a melhoria da sua qualidade, e assegurá-los de acordo com o princípio do

desenvolvimento sustentável».

Na sua Comunicação designada Estratégia temática de proteção do solo10, a Comissão destaca a

necessidade de uma estratégia global para a proteção do solo na UE, que tivesse em conta todas as funções

do solo, a sua variabilidade e complexidade e o leque dos diferentes processos de degradação aos quais pode

estar sujeito, sem esquecer os aspetos socioeconómicos, sendo princípios orientadores desta estratégia a

prevenção de uma maior degradação do solo e a reabilitação dos solos degradados.

A matéria é, no plano europeu, difusa, ou seja, envolta em legislação avulsa e heterogénea, uma com a

proteção dos solos como escopo exclusivo, outra lateral ou indireta, relacionada com a agricultura, o uso da

água, a proteção do ambiente ou o combate às alterações climáticas.

Cabe destaque, no âmbito do funcionamento da PAC, aos Regulamentos (UE) n.º 1305/201311, 1306/201312,

1307/201313 e 1308/201814, respetivamente referentes às regras aplicáveis aos pagamentos diretos aos

agricultores, à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas, ao apoio ao desenvolvimento rural e

ao financiamento, gestão e acompanhamento da política agrícola comum.

É de mencionar também as propostas legislativas de 1 de junho de 2018 da Comissão Europeia sobre a

política agrícola comum (PAC) para o período pós-202015, com vista a melhorar a capacidade de resposta da

PAC aos desafios atuais e futuros, como as alterações climáticas ou a renovação das gerações, e garantir que

esta política continua a apoiar os agricultores europeus, a fim de garantir um setor agrícola e competitivo e

sustentável. Correlacionado, também, está o processo legislativo tendo em vista adotar uma Proposta de

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, que define regras para o apoio aos planos estratégicos a

estabelecer pelos Estados-Membros no âmbito da política agrícola comum (planos estratégicos da PAC) e

financiados pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e pelo Fundo Europeu Agrícola de

Desenvolvimento Rural (FEADER), e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1305/2013 do Parlamento Europeu e

do Conselho e o Regulamento (UE) n.º 1307/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho [COM (2018) 39216].

No plano dos atos jurídicos vigentes, destaca-se igualmente a Decisão (UE) 2018/813 da Comissão, de 14

de maio de 201817, relativa ao documento de referência setorial sobre melhores práticas de gestão ambiental,

indicadores de desempenho ambiental setorial e indicadores de excelência para o setor da agricultura, nos

termos do Regulamento (CE) n.º 1221/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à participação

voluntária de organizações num sistema comunitário de ecogestão e auditoria (EMAS). Além dele, contendo

disposições acerca das políticas de agricultura e do uso dos solos, recorde-se a Diretiva (UE) 2018/2001 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 201818, relativa à promoção da utilização de energia

de fontes renováveis, que estabelece um regime comum para a promoção de energia de fontes renováveis,

fixando uma meta vinculativa da União para a quota global de energia de fontes renováveis no consumo final

bruto de energia da União em 2030, constituindo as atividades de utilização dos solos (onde se inclui a

agricultura), para o seu efeito, uma das atividades económicas abrangidas.

Por fim, são dignos de realce o Relatório da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité

Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões – Aplicação da estratégia temática relativa ao solo e

atividades em curso – [COM/2012/046 final]19, o qual apresenta uma panorâmica da aplicação da Estratégia

temática de proteção do solo e, em último lugar, o Regulamento (UE) 2018/841, do Parlamento Europeu e do

Conselho, de 30 de maio de 201820, relativo à inclusão das emissões e das remoções de gases com efeito de

estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do uso do solo e com as

9 https://www.europarl.europa.eu/charter/pdf/text_pt.pdf 10 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52006DC0231 11 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/ALL/?uri=CELEX:32013R1305 12 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/ALL/?uri=CELEX:32013R1306 13 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/en/ALL/?uri=CELEX:32013R1307 14 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=CELEX:32013R1308 15 https://ec.europa.eu/info/publications/natural-resources-and-environment 16 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/HIS/?uri=CELEX:52018PC0392 17 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1589882804837&uri=CELEX:02018D0813-20180608 18 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?qid=1589882804837&uri=CELEX:32018L2001 19 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX%3A52012DC0046 20 https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32018R0841