A medida 102-Plano de Recuperação e Resiliência, contribui essencialmente para a dimensão Resiliência, com projetos respeitantes à Agenda de investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, à Transição Verde e Digital e Segurança nas Pescas e à Transformação da Paisagem dos Territórios de Floresta Vulneráveis, entre outros.

No âmbito da medida 084 relativa ao Programa Simplex+, estão previstas ações cuja execução é assegurada pelas Direções Regionais de Agricultura e Pescas do Norte, de Lisboa e Vale do Tejo e do Alentejo, bem como pela Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural.

Quanto às medidas 095 e 096, relativas à contingência da doença COVID-19, a dotação inscrita respeita aos diversos regimes de apoio à cessação temporária da atividade em setores de produção agrícola e das pescas, criados ao abrigo da reprogramação da utilização de verbas já atribuídas a Portugal para o período de programação 2014 -2020.

5.19. Mar (PO21)

Políticas e medidas

O Programa Orçamental Mar inclui medidas de política associadas à proteção, ao planeamento e ordenamento do espaço marítimo, à exploração dos recursos do mar e à sua gestão e controlo, visando uma presença efetiva no mar e o desenvolvimento de uma economia sustentável.

Para além de outras medidas de investimento no domínio do mar desenvolvidas a coberto deste Programa Orçamental, a salvaguarda de pessoas e bens, nas atividades desenvolvidas no mar, e em todo o território nacional, é assegurada por medidas do Programa, seja através da melhoria das condições de acesso aos portos ou fornecendo a informação necessária à proteção civil, às diferentes entidades públicas e à população em geral sobre os eventos meteorológicos que os afetam.

A estratégia do Governo para o mar integra as orientações internacionais para um desenvolvimento sustentável numa lógica integrada e inclusiva, baseada no conhecimento científico e na promoção da inovação, assim como a necessidade de conservação dos espaços marítimos tendo em conta a utilização sustentável dos seus recursos vivos e não vivos e de preservação do ambiente marinho.

O mar é espaço de união, de coesão nacional e, dada a posição central que Portugal ocupa no Atlântico, de intervenção portuguesa num mundo em mudança, onde a adaptação à mudança climática e a transição energética serão determinantes.

Torna-se essencial a coordenação interministerial, dada a transversalidade dos assuntos do mar, sendo fundamental o envolvimento da sociedade civil.

Para a prossecução das suas políticas, e em particular na Medida Agricultura e Pescas, o Ministério do Mar é apoiado, com tutela conjunta com o Ministério da Agricultura, por serviços regionais desconcentrados, as Direções Regionais de Agricultura e Pescas, e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, Organismo Intermédio do Mar 2020, cujos orçamentos, estando inscritos no Programa Orçamental Agricultura PO 20, incluem parte dos meios financeiros alocados ao desenvolvimento das políticas descritas neste programa.

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2021, de 4 de junho, é o instrumento de política pública que orientará a ação governativa relativa ao mar na concretização dos objetivos e medidas definidos. A nova

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