Gestão do Litoral, obras e infraestruturas

Promover as condições de proteção marítima e de segurança estrutural dos quebra-mar e das cotas de serviço associadas nas barras de acesso aos portos de pesca nacionais, apostando para o efeito num plano de monitorização das infraestruturas marítimas e prosseguindo a execução do plano plurianual de dragagens, bem como garantir a segurança de arribas portuárias;

Promover a cooperação entre o IPMA, a APA e a DGRM na caraterização de impactos, em termos de contaminantes e biota, de intervenções em áreas vulneráveis do litoral.

Segurança e vigilância marítimas

Dar continuidade à criação de condições para a modernização e alargamento do Sistema de Controlo de Tráfego Marítimo Nacional às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira;

Promover a desmaterialização dos diários de bordo nos navios que arvoram bandeira portuguesa e alargar a implementação e uso do novo Diário de Pesca Eletrónico (DPE+) à frota nacional, apostando na instalação de equipamentos vessel monitoring system (VMS);

Promover a modernização e adaptação do sistema de controlo da atividade da pesca (VMS e ERS), respondendo ao novo sistema de controlo europeu, incluindo os terminais embarcados, os sistemas em terra e os interfaces entre ambos, por forma a suportar diversos meios de comunicação, com vista a melhorar e facilitar a utilização destas tecnologias pelos profissionais da pesca;

Reforçar a ação externa de Portugal no domínio do oceano e da economia do mar sustentável, no sentido da promoção da diplomacia económica, científica e ambiental na área do mar;

Organizar a reunião das partes do Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e Águas do Atlântico Nordeste contra a Poluição (Acordo de Lisboa).

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Mar evidencia, no orçamento de 2022, uma dotação de despesa total consolidada de 174,8 milhões de euros, o que excede em 118,5% a execução estimada até ao final de 2021, conforme evidenciado na conta do Programa Orçamental, que apresenta igualmente a composição, por natureza, da dotação de receita e de despesa orçamentais, bem como as fontes de financiamento associadas, onde se destaca o financiamento por fundos europeus no âmbito dos projetos do Programa de Recuperação e Resiliência.

II SÉRIE-A — NÚMERO 15 _____________________________________________________________________________________________________________

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