II SÉRIE-A — NÚMERO 21

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n.º II do artigo 34 é concedida a autorização legislativa ao Governo para modificar as disposições do

Código da Propriedade Intelectual com vista a transpor para o direito francês as normas constantes da

Diretiva (UE) 2019/789 através de medidas de adaptação, de coerência e correções materiais, legísticas

e de redação tidas como necessárias. Esta autorização tem um prazo de 12 meses a contar a partir da

promulgação desta lei;

− Ordonnance n.º 2021-798 du 23 juin 2021 portant transposition de la directive (UE) 2019/789 du Parlement

européen et du Conseil du 17 avril 2019 établissant des règles sur l'exercice du droit d'auteur et des droits

voisins applicables à certaines transmissions en ligne d'organismes de radiodiffusion et retransmissions

de programmes de télévision et de radio, et modifiant la directive 93/83/CEE du Conseil, este normativo

confere uma nova redação a diversos artigos do Code de la propriété intellectuelle (texto consolidado) e

o artigo 5 desta ordonnance indica as datas de produção de efeitos das normas jurídicas ora modificadas.

MALTA

Neste ordenamento jurídico foi publicado, no dia 1 de junho de 2021, o Copyright and Related Rights

applicable to Certain Online Transmissions of Broadcasting Organisations and Retransmissions of Television

and Radio Programmes Regulations, 2021 – COPYRIGHT ACT (CAP 415)21 [Lei dos Direitos de Autor e Direitos

Conexos aplicáveis a Determinadas Transmissões Online de Organizações de Radiodifusão e Retransmissões

de Televisão e Rádio, 2021] que, de acordo com o parágrafo (2) do n.º 1, o escopo desta lei é a transposição da

Diretiva (UE) 2019/789 para o direito interno.

PAÍSES BAIXOS

No que concerne à ordem jurídica deste país, a transposição para o direito nacional ocorreu por força da Wet

van 19 mei 202122 tot wijziging van de Auteurswet en de Wet op de naburige rechten in verband met de

implementatie van de Richtlijn (EU) 2019/789 van het Europees Parlement en de Raad van 17 april 2019 tot

vaststelling van voorschriften inzake de uitoefening van auteursrechten en naburige rechten die van toepassing

zijn op bepaalde online-uitzendingen van omroeporganisaties en doorgifte van televisie– en radioprogramma’s

en tot wijziging van Richtlijn 93/83/EEG van de Raad (Implementatiewet richtlijn online omroepdiensten) [Lei de

19 de maio de 2021 que altera a Lei de Direitos de Autor e a Lei de Direitos Conexos com a finalidade da

implementação da Diretiva (UE) 2019/789 (Lei de Implementação da Diretiva de Serviços de Radiodifusão

Online)].

Como decorre do próprio título desta lei, este dispositivo modifica dois atos legislativos relacionados com a

matéria abordada na Diretiva (UE) 2019/789: a Auteurswet23 (Lei dos Direitos de Autor) e a Wet op de naburige

rechten24 (Lei dos Direitos Conexos – texto consolidado).

Por sua vez, o artigo único do Besluit van 31 mei 202125 tot vaststelling van het tijdstip van inwerkingtreding

van Wijziging van de Auteurswet en de Wet op de naburige rechten in verband met de implementatie van de

Richtlijn (EU) 2019/789 van het Europees Parlement en de Raad van 17 april 2019 tot vaststelling van

voorschriften inzake de uitoefening van auteursrechten en naburige rechten die van toepassing zijn op bepaalde

online-uitzendingen van omroeporganisaties en doorgifte van televisie – en radioprogramma’s en tot wijziging

van Richtlijn 93/83/EEG van de Raad (Implementatiewet richtlijn online omroepdiensten) [Decreto de 31 de maio

de 2021 que estabelece a data de entrada em vigor das alterações à Lei dos Direitos de Autor e à Lei dos

Direitos Conexos positivadas na Lei de Implementação da Diretiva de Serviços de Radiodifusão Online].

21 Conforme Aviso legal n.º 234 de 2021 disponível no portal oficial legislation.mt, em https://legislation.mt/eli/ln/2021/234/eng. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes a Malta são feitas para o referido portal. 22 Disponível em https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stb-2021-248.html. 23 Diploma consolidado acessível no portal oficial wetten.overheid.nl, em https://wetten.overheid.nl/BWBR0001886/2021-06-07. Todas as ligações eletrónicas a referências legislativas referentes aos Países Baixos são feitas para o referido portal, salvo indicação em contrário. 24 Em https://wetten.overheid.nl/BWBR0005921/2021-06-07. 25 Acessível em https://zoek.officielebekendmakingen.nl/stb-2021-249.html.