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sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, incluindo decisões que afetem a

elegibilidade para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos; e (f) a AMA.

13.2.3.2 Recursos que Envolvam Outros Praticantes Desportivos ou outras Pessoas

Nos casos previstos no Artigo 13.2.2, as partes com direito a recurso perante o órgão

de recurso deverão ser as previstas nas regras da Organização Nacional Antidopagem,

mas devem incluir, no mínimo, as seguintes partes: (a) o Praticante Desportivo ou

outra Pessoa que seja objeto da decisão recorrida; (b) a outra parte do caso sobre o

qual a decisão foi proferida; (c) a Federação Desportiva Internacional pertinente; (d)

a Organização Nacional Antidopagem do país de residência ou dos países onde a

Pessoa seja cidadã ou titular de licença; (e) o Comité Olímpico Internacional ou o

Comité Paralímpico Internacional, conforme aplicável, quando a decisão puder ter

efeito sobre os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, incluindo decisões que afetem a

elegibilidade para os Jogos Olímpicos ou Paralímpicos, e (f) a AMA. Para casos nos

termos do Artigo 13.2.2, a AMA, o Comité Olímpico Internacional, o Comité

Paralímpico Internacional e a Federação Desportiva Internacional pertinente, terão

também direito de interpor recurso para o CAS contra a decisão do órgão de recurso.

Qualquer parte que interponha um recurso terá direito à assistência do CAS para

obter todas as informações relevantes da Organização Antidopagem cuja decisão for

objeto do recurso, e as informações devem ser prestadas se o CAS assim determinar.

13.2.3.3 Dever de Notificação

Todas as partes de qualquer recurso para o CAS devem garantir que a AMA e todas as

outras partes com direito a recurso tenham sido notificadas do recurso em tempo

oportuno.

13.2.3.4 Prazo de Recurso para outras Partes que Não a AMA

O prazo de interposição de um recurso para as partes que não sejam a AMA será

conforme o estabelecido nas regras da Organização Antidopagem que realiza a Gestão

de Resultados.

13.2.3.5 Prazo de Recurso para a AMA

O prazo de interposição de um recurso da AMA será o prazo que ocorrer por último,

entre os seguintes:

(a) Vinte e um dias após o último dia em que qualquer outra parte com direito a

recurso poderia ter recorrido, ou

(b) Vinte e um dias após a AMA receber a documentação completa referente à

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