decisão.87

13.2.3.6 Recurso contra a Imposição de Suspensão Provisória

Não obstante qualquer outra disposição neste documento, a única Pessoa que pode

recorrer da imposição de uma Suspensão Provisória é o Praticante Desportivo ou

outra Pessoa a quem tal suspensão for imposta.

13.2.4 Recursos Subordinados e outros Recursos Subsequentes Permitidos88

Os recursos subordinados e outros recursos subsequentes por qualquer parte inquirida em

casos apresentados ao CAS sob o Código são especificamente permitidos. Qualquer parte com

direito a recurso nos termos do presente Artigo 13 deverá interpor um recurso subordinado

ou recurso subsequente, o mais tardar, com a resposta da parte.

13.3 Falha de uma Organização Antidopagem em Proferir uma Decisão num Prazo

Oportuno89

Quando, num determinado caso, uma Organização Antidopagem não proferir uma decisão

relacionada com uma violação, ou não, de Norma Antidopagem num prazo oportuno fixado pela AMA,

a AMA pode optar por recorrer diretamente para o CAS como se a Organização Antidopagem, tal como

se a Organização Antidopagem tivesse decidido que não existiu uma violação de Norma Antidopagem.

Se o tribunal do CAS determinar que existiu uma violação de Norma Antidopagem e que a AMA agiu

razoavelmente optando ao decidir recorrer diretamente para o CAS, então a Organização

Antidopagem reembolsará à AMA as custas do processo e os honorários de advogado pagos pela AMA.

13.4 Recursos Relativos a AUT

As decisões de AUT são passíveis de recurso exclusivamente nos termos do Artigo 4.4.

13.5 Notificação de Decisões de Recurso

Qualquer Organização Antidopagem que seja parte de um recurso, deverá prestar informações,

prontamente, sobre a decisão do recurso ao Praticante Desportivo ou a outra Pessoa e às outras

87 [Comentários ao Artigo 13.2.3: Seja regido pelas normas do CAS ou pelo Artigo 13.2.3, o Prazo de Recurso de uma parte não começa a correr até ao momento em que a decisão é recebida. Por esse motivo, o direito de recorrer de uma parte não pode expirar a mesta não tiver recebido a decisão.] 88 [Comentário ao Artigo 13.2.4: Essa disposição é necessária porque, desde 2011, as normas do CAS deixaram de conceder a um Praticante Desportivo o direito a recurso subordinado quando uma Organização Antidopagem recorrer de uma decisão depois do prazo de recurso do Praticante Desportivo terminar. Esta disposição permite uma audiência completa para todas as partes.] 89 [Comentário ao Artigo 13.3: dadas as diferentes circunstâncias de cada processo de investigação de violação de Norma Antidopagem, de Gestão de Resultados, não é viável estabelecer um período fixo para uma Organização Antidopagem proferir uma decisão antes que a AMA possa intervir, recorrendo diretamente ao CAS. Antes de tomar essa medida, a AMA irá consultar a Organização Antidopagem dando-lhe a oportunidade de explicar porque qual a razão para ainda não ter proferido uma decisão. Nada neste Artigo proíbe que uma Federação Desportiva Internacional tenha regras que a autorizem a assumir a autoridade em matérias nas quais a Gestão de Resultados realizada por uma das suas Federações Nacionais tenha sofrido atraso indevido.]

25 DE OUTUBRO DE 2021_____________________________________________________________________________________________________________

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